Execução de Título Extrajudicial 1000825-44.2022.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000825-44.2022.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP), Otavio Augusto de França Pires (OAB 302089/SP), Sergio Poltronieri Junior (OAB 309253/SP) Processo 1000825-44.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Maria José de Souza da Silva - Vistos. Defiro, tão somente, a expedição de ofício à CNSEG para que seja informado, no prazo de 15 dias, eventual crédito em nome da parte executada MARIA JOSÉ DE SOUZA DA SILVA, CPF 13890209831 e CONFECÇÕES ZINHA LTDA., CNPJ 20101784000151. Quanto à expedição de ofício à SUSEP e à CETIP, cumpre registrar que tal providência não se justifica porque já está abarcada pela pesquisa Sisbajud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à CVM, à CBLC, à BMF-BOVESPA, à BOVESPA, à Selic e à SUSEP, Insurgência do Exequente. Descabimento. Pedido genérico na origem sem especificar a devida utilidade. Regras atuais do Bacenjud 2.0 contemplam a maior parte das pesquisas requeridas. Orientação dos Ofícios-Circulares CNJ 18/GLF/2018 e 063/GLF/2018 e Comunicado CG Nº 148/2019 desta e. Corte. Previdência que deve ser declarada na declaração de IRPF, a qual, aliás, consta dos autos de origem. Inexistência de indícios da existência de bens da espécie. Não comprovada a necessidade de expedição dos ofícios arrolados. Precedente desta e. Corte. Decisão ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. [grifou-se] (TJ/SP, A.I nº 2164856-44.2023.8.26.0000, 18º Câmara de Direito Privado, Rel. Ernani Desco Filho, j. 27/11/2023). "Por essa razão é que se reputa corretamente indeferido o pedido de expedição de ofício à CVM e CETIP: os dados relativos a valores e títulos porventura consolidados pelas referidas entidades, estão, hoje, ao alcance da pesquisa de bens que preferencialmente deve ser feita via BACENJUD."[grifou-se] (TJ/SP, A.I. nº 2121354-60.2020..8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Edgard Rosa, j. 30/06/2020). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício ao seu destinatário, competindo à parte exequente, no prazo de 20 dias, fazer prova nos autos de seu encaminhamento. As respostas deverão ser encaminhadas por meio do correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int.

15/05/2025, 00:00

—

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(181)