Execução de Título Extrajudicial 0023925-50.2011.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0023925-50.2011.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP), Erick Petterson Tietz (OAB 349245/SP) Processo 0023925-50.2011.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Reqdo: Leandro Bonato Caetano - Vistos. Fls. 474/476: Defiro o levantamento do valor penhorado nos autos em favor do exequente, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico, conforme o formulário apresentado. Indefiro a adoção da medidas executória atípica requerida de suspensão da CNH da parte executada, eis que, a despeito da previsão contida no art. 139, IV, do CPC, as medidas ali facultadas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo certo que as restrições quanto ao direito de dirigir veículos não tem vinculação com o natureza do débito executado, sendo desproporcionais e dessarrazoadas para a consecução da satisfação da execução por quantia certa. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do NCPC, para induzir o devedor ao pagamento do débito. Pretensão de suspensão da CNH e cancelamento de cartões de crédito dos devedores. Medidas atípicas e que não possuem qualquer liame com o objeto da prestação não satisfeita, mostrando-se inúteis para atingir o fim pretendido. Artigo 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil deve ser interpretado sob a ótica do princípio da efetividade e da necessidade, observados, ainda, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC/2015). Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221043-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Assim, diga em termos de regular prosseguimento do feito. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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