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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 18.449,26

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia

Partes do Processo

MARIA APARECIDA ROCHA DA SILVA BISNELI

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio