Execução da Pena 7000058-17.2021.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Taubate

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VICTOR FELIPE GUEDES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROGÊ FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS

OAB/SP 284311·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

Representa: Réu

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP 358143·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 11:20

Suspensão do Prazo

22/02/2026, 01:54

Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 20:10

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 16:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/02/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 13:40

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 16:54

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 11:48

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 10:38

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 10:38

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2026, 11:15

Todas as movimentações(241)

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 11:20

Suspensão do Prazo

22/02/2026, 01:54

Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 20:10

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 16:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/02/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 13:40

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 16:54

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 11:48

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 10:38

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 10:38

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2026, 11:15

Expedição de Mandado.

20/01/2026, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2026, 14:03

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:39

Expedição de Ofício.

13/01/2026, 17:37

Expedição de Ofício.

13/01/2026, 17:37

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 13:52

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 11:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 11:30

Suspensão do Prazo

25/12/2025, 03:03

Conclusos para despacho

11/12/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2025, 11:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2025, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2025, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/12/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 16:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/12/2025, 15:36

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:30

Conclusos para despacho

04/12/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 13:57

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:29

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 13:49

Juntada de Alvará

01/12/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:48

Concessão

01/12/2025, 11:48

Conclusos para despacho

28/11/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 18:23

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 11:51

Conclusos para despacho

14/10/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2025, 11:17

Conclusos para despacho

19/08/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:04

Ato ordinatório

12/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/07/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:26

Homologado o Cálculo

23/07/2025, 11:26

Conclusos para decisão

22/07/2025, 12:56

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:54

Ato ordinatório

17/07/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:12

Declarada a Remição

17/06/2025, 16:12

Conclusos para decisão

17/06/2025, 15:08

Conclusos para despacho

13/06/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 13:48

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:47

Conclusos para despacho

19/05/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Victor Felipe Guedes de Almeida - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. Intimação - ADV: João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 7000058-17.2021.8.26.0625 - Execução da Pena -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:05

Ato ordinatório

14/05/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 15:37

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:43

Homologado o Cálculo

11/11/2024, 15:42

Conclusos para decisão

11/11/2024, 15:15

Conclusos para despacho

07/11/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:11

Ato ordinatório

26/10/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

26/10/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:47

Concedida Progressão de regime

20/09/2024, 09:47

Conclusos para decisão

17/09/2024, 13:25

Conclusos para despacho

17/09/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/09/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 19:53

Conclusos para despacho

27/08/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:03

Ato ordinatório

09/08/2024, 17:02

Conclusos para despacho

09/08/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 14:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2024, 14:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2024, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2024, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2024, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/04/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 14:02

Evoluída a classe de 1714 para 386

10/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 22:32

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 11:14

Conclusos para decisão

20/02/2024, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:54

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 09:40

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 09:30

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 15:33

Ato ordinatório

27/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2022, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2021, 00:00

Decisão

09/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/02/2021, 00:00

Distribuído por sorteio

24/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2017, 00:00

Baixa M.P.

10/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

22/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/07/2014, 00:00

Outros

16/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2014, 00:00

Outros

20/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 14:08

Despacho

•12/01/2026, 11:30

Decisão

•04/12/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:49

Decisão

•01/12/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 18:23

Despacho

•30/10/2025, 11:51

Decisão

•21/08/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:32

Decisão

•23/07/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:54

Decisão

•17/06/2025, 16:12

Todos os documentos(27)

Despacho

•13/03/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 14:08

Despacho

•12/01/2026, 11:30

Decisão

•04/12/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:49

Decisão

•01/12/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 18:23

Despacho

•30/10/2025, 11:51

Decisão

•21/08/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:32

Decisão

•23/07/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:54

Decisão

•17/06/2025, 16:12

Despacho

•11/06/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:37

Decisão

•11/11/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•26/10/2024, 10:22

Decisão

•20/09/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 16:47

Despacho

•27/08/2024, 19:53

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 17:02

Decisão

•19/04/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 09:55