Procedimento do Juizado Especial Cível 1003610-10.2024.8.26.0586 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003610-10.2024.8.26.0586 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudemir Ramos Junior (OAB 427425/SP), Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB 87253/MG) Processo 1003610-10.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodnei de Olievira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença proferida às fls. 185-191. EMBARGOS DO AUTOR (FLS. 194-195) O autor alega omissão na sentença quanto à restituição do valor de R$2.196,09, que teria sido descontado de sua conta bancária no dia 02/09/2024, um dia antes da propositura da ação, em virtude das transações fraudulentas mencionadas na inicial. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, ACOLHO-OS para esclarecer que: De fato, há omissão no dispositivo sentencial quanto a este valor específico. Da análise dos autos, verifica-se que o referido valor consta do extrato bancário juntado à fl. 13, sendo decorrente das mesmas transações fraudulentas reconhecidas na sentença. Portanto, integro o dispositivo da sentença para acrescentar ao item "b" que também deve ser restituído em dobro o valor de R$2.196,09, descontado em 02/09/2024, observando-se os mesmos parâmetros de atualização monetária e juros estabelecidos na sentença. EMBARGOS DO BANCO RÉU (FLS. 196-199) O réu alega contradições na sentença quanto: 1) ao termo inicial dos juros de mora na restituição de valores; 2) ao termo inicial dos juros de mora na condenação por danos morais; 3) aos ônus sucumbenciais. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, REJEITO-OS pelos seguintes fundamentos: Quanto ao termo inicial dos juros de mora na restituição de valores: Não há contradição na sentença, pois, em se tratando de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito (descontos indevidos), os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. No caso, o evento danoso é cada um dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Quanto ao termo inicial dos juros de mora na condenação por danos morais: Da mesma forma, tratando-se de responsabilidade extracontratual, a jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54. No caso, estabeleci o marco inicial como sendo o primeiro desconto indevido, que configurou o primeiro evento danoso. Quanto aos ônus sucumbenciais: A sentença não apresenta contradição neste ponto, uma vez que expressamente consignou que "não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95", sendo a alegação do embargante totalmente descabida. DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo autor para integrar o dispositivo da sentença, incluindo na condenação a restituição em dobro do valor de R$2.196,09, descontado em 02/09/2024. REJEITO os embargos de declaração opostos pelo banco réu. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0308/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença proferida às fls. 185-191. EMBARGOS DO AUTOR (FLS. 194-195) O autor alega omissão na sentença quanto à restituição do valor de R$2.196,09, que teria sido descontado de sua conta bancária no dia 02/09/2024, um dia antes da propositura da ação, em virtude das transações fraudulentas mencionadas na inicial. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, ACOLHO-OS para esclarecer que: De fato, há omissão no dispositivo sentencial quanto a este valor específico. Da análise dos autos, verifica-se que o referido valor consta do extrato bancário juntado à fl. 13, sendo decorrente das mesmas transações fraudulentas reconhecidas na sentença. Portanto, integro o dispositivo da sentença para acrescentar ao item "b" que também deve ser restituído em dobro o valor de R$2.196,09, descontado em 02/09/2024, observando-se os mesmos parâmetros de atualização monetária e juros estabelecidos na sentença. EMBARGOS DO BANCO RÉU (FLS. 196-199) O réu alega contradições na sentença quanto: 1) ao termo inicial dos juros de mora na restituição de valores; 2) ao termo inicial dos juros de mora na condenação por danos morais; 3) aos ônus sucumbenciais. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, REJEITO-OS pelos seguintes fundamentos: Quanto ao termo inicial dos juros de mora na restituição de valores: Não há contradição na sentença, pois, em se tratando de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito (descontos indevidos), os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. No caso, o evento danoso é cada um dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Quanto ao termo inicial dos juros de mora na condenação por danos morais: Da mesma forma, tratando-se de responsabilidade extracontratual, a jurisprudência do STJ é no sentido de que os juro

14/05/2025, 09:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença proferida às fls. 185-191. EMBARGOS DO AUTOR (FLS. 194-195) O autor alega omissão na sentença quanto à restituição do valor de R$2.196,09, que teria sido descontado de sua conta bancária no dia 02/09/2024, um dia antes da propositura da ação, em virtude das transações fraudulentas mencionadas na inicial. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, ACOLHO-OS para esclarecer que: De fato, há omissão no dispositivo sentencial quanto a este valor específico. Da análise dos autos, verifica-se que o referido valor consta do extrato bancário juntado à fl. 13, sendo decorrente das mesmas transações fraudulentas reconhecidas na sentença. Portanto, integro o dispositivo da sentença para acrescentar ao item "b" que também deve ser restituído em dobro o valor de R$2.196,09, descontado em 02/09/2024, observando-se os mesmos parâmetros de atualização monetária e juros estabelecidos na sentença. EMBARGOS DO BANCO RÉU (FLS. 196-199) O réu alega contradições na sentença quanto: 1) ao termo inicial dos juros de mora na restituição de valores; 2) ao termo inicial dos juros de mora na condenação por danos morais; 3) aos ônus sucumbenciais. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, REJEITO-OS pelos seguintes fundamentos: Quanto ao termo inicial dos juros de mora na restituição de valores: Não há contradição na sentença, pois, em se tratando de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito (descontos indevidos), os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. No caso, o evento danoso é cada um dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Quanto ao termo inicial dos juros de mora na condenação por danos morais: Da mesma forma, tratando-se de responsabilidade extracontratual, a jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros

14/05/2025, 09:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0245/2025Teor do ato: Ante o exposto, torno definitiva a tutela antecipada concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte Autora e o Réu, em relação aos contratos nº 910002160258, 000807988932, 000807988933, 000007001645 e 000007001646, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos valores neles mencionados; b) CONDENAR o Réu a restituir, em dobro, ao Autor as importâncias descontadas, incluindo os valores de R$774,72 (descontado em 01/10/2024) e R$946,18 (descontado em 01/11/2024), após a concessão da tutela de urgência, atualizadas monetariamente e juros de mora ambos a partir da data da realização de cada um dos descontos no benefício do Demandante; c) CONDENAR o Réu à reparação dos danos morais causados ao Autor, consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora desde o primeiro desconto. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independe

09/04/2025, 12:36

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Ante o exposto, torno definitiva a tutela antecipada concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte Autora e o Réu, em relação aos contratos nº 910002160258, 000807988932, 000807988933, 000007001645 e 000007001646, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos valores neles mencionados; b) CONDENAR o Réu a restituir, em dobro, ao Autor as importâncias descontadas, incluindo os valores de R$774,72 (descontado em 01/10/2024) e R$946,18 (descontado em 01/11/2024), após a concessão da tutela de urgência, atualizadas monetariamente e juros de mora ambos a partir da data da realização de cada um dos descontos no benefício do Demandante; c) CONDENAR o Réu à reparação dos danos morais causados ao Autor, consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora desde o primeiro desconto. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, ob

09/04/2025, 10:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0514/2024Teor do ato: Vistos. O autor afirma que no dia 29/08/2024, durante o período da manhã, quando estava em sua residência, foi abordado por um motoboy com uma entrega em seu nome. Para realização da entrega o motoboy informou que era necessário fotografar o requerente, o que foi realizado e a entrega foi efetivada. Ocorre que na data de 02/09/2024, ao sacar seu benefício previdenciário, o requerente verificou a contratação de vários empréstimos fraudulentos em sua conta bancária. Relata ter comunicado o incidente à requerida, a qual informou que nada pode fazer para resolver o problema em questão. Desta feita, pretende tutela de urgência, para que os descontos cessem imediatamente. De acordo com o artigo 300 do novo CPC "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Os elementos dos autos indicam a ocorrência da fraude narrada na petição inicial, sendo manifesto o dano, considerando que os lançamentos são feitos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, razão pela qual concedo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas dos empréstimos questionados e determinar que a requerida se abstenha de realizar quaisquer cobranças relativas às transações indicadas na petição inicial, até ulterior decisão, sob pena de multa cominatória a ser fixada oportunamente. Designo para audiência de Conciliação, o próximo dia 03 de fevereiro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, que será realizada por meio de videoconferência, sendo que a ausência da parte autora na audiência importará na extinção do processo (art. 51, I, Lei 9.099/95) e a da requerida na decretação de sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, Lei 9.099/95). Caso não haja acordo em audiência, fica estabelecido, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida

05/09/2024, 10:20

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. O autor afirma que no dia 29/08/2024, durante o período da manhã, quando estava em sua residência, foi abordado por um motoboy com uma entrega em seu nome. Para realização da entrega o motoboy informou que era necessário fotografar o requerente, o que foi realizado e a entrega foi efetivada. Ocorre que na data de 02/09/2024, ao sacar seu benefício previdenciário, o requerente verificou a contratação de vários empréstimos fraudulentos em sua conta bancária. Relata ter comunicado o incidente à requerida, a qual informou que nada pode fazer para resolver o problema em questão. Desta feita, pretende tutela de urgência, para que os descontos cessem imediatamente. De acordo com o artigo 300 do novo CPC "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Os elementos dos autos indicam a ocorrência da fraude narrada na petição inicial, sendo manifesto o dano, considerando que os lançamentos são feitos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, razão pela qual concedo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas dos empréstimos questionados e determinar que a requerida se abstenha de realizar quaisquer cobranças relativas às transações indicadas na petição inicial, até ulterior decisão, sob pena de multa cominatória a ser fixada oportunamente. Designo para audiência de Conciliação, o próximo dia 03 de fevereiro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, que será realizada por meio de videoconferência, sendo que a ausência da parte autora na audiência importará na extinção do processo (art. 51, I, Lei 9.099/95) e a da requerida na decretação de sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, Lei 9.099/95). Caso não haja acordo em audiência, fica estabelecido, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida apresente contestaç

05/09/2024, 10:05

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)