Procedimento Comum Cível 1002931-71.2022.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.980,00

Órgão julgador

03 Civel de Osasco

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 02 Cumulativa de Dracena

Partes do Processo

MARCIA CALAZANS PAGNOZZI

CPF

Autor

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

REBEKA SUENY ZUQUETTO PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WALDOMIRO PAGNOZZI MAYO JUNIOR

OAB/SP 105800·CPF·Representa: Autor

BARBARA CALAZANS PAGNOZZI

OAB/SP 432263·CPF·Representa: Autor

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC 20875·Representa: Réu

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP 457796·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

WALDOMIRO PAGNOZZI MAYO JUNIOR

OAB/SP 105800·CPF·Representa: Autor

BARBARA CALAZANS PAGNOZZI

OAB/SP 432263·CPF·Representa: Autor

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC 20875·Representa: Réu

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP 457796·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

PATRICIA DA HORA SILVA

OAB/SP 388199·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 16:01

Julgada Procedente em Parte a Ação

06/05/2026, 15:30

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 20:56

Conclusos para despacho

30/03/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 08:34

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 16:41

Conclusos para despacho

29/01/2026, 16:10

Todas as movimentações(198)

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 16:01

Julgada Procedente em Parte a Ação

06/05/2026, 15:30

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 20:56

Conclusos para despacho

30/03/2026, 12:39

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 15:30

Despacho

•04/03/2026, 08:34

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 08:34

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 16:41

Conclusos para despacho

29/01/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 21:35

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 13:05

Juntada de Petição de Alegações finais

19/12/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2025, 14:52

Conclusos para decisão

11/11/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 14:29

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 21:30

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 02:07

Suspensão do Prazo

24/09/2025, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 14:24

Conclusos para despacho

21/08/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 09:37

Expedição de Carta precatória.

02/07/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 08:11

Conclusos para despacho

23/05/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2025, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Waldomiro Pagnozzi Mayo Junior (OAB 105800/SP), Patricia da Hora Silva (OAB 388199/SP), Bárbara Calazans Pagnozzi (OAB 432263/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1002931-71.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Calazans Pagnozzi - Reqdo: Mercadopago.com Representações Ltda, Rebeka Sueny Zuquetto Pinheiro - Manifeste-se o autor sobre o AR negativo, nas fls 453.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2025, 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2025, 12:01

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:05

Expedição de Carta.

02/04/2025, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 16:57

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 12:26

Conclusos para despacho

09/10/2024, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2024, 13:49

Conclusos para despacho

13/09/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 14:16

Conclusos para despacho

01/08/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 16:47

Conclusos para despacho

14/06/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 08:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2024, 08:19

Conclusos para despacho

15/05/2024, 16:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2024, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2024, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2024, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/05/2024, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 17:05

Conclusos para despacho

26/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2024, 17:58

Conclusos para despacho

08/03/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:13

Decisão Determinação

14/12/2023, 14:53

Conclusos para decisão

13/12/2023, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 05:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2023, 14:59

Conclusos para decisão

02/12/2023, 11:42

Conclusos para despacho

19/10/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 17:53

Conclusos para despacho

26/04/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2023, 17:48

Conclusos para despacho

29/03/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 11:02

Juntada de Petição de Contestação

08/03/2023, 10:58

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:26

Juntada de Outros documentos

03/01/2023, 23:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2022, 14:35

Conclusos para decisão

19/12/2022, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 01:11

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 13:41

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 12:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2022, 11:17

Conclusos para decisão

15/12/2022, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:13

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2022, 16:30

Conclusos para decisão

13/12/2022, 13:17

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2022, 13:08

Conclusos para despacho

24/11/2022, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 01:15

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 16:48

Audiência Realizada Inexitosa

23/11/2022, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2022, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 11:11

Conclusos para despacho

22/11/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2022, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2022, 13:58

Conclusos para despacho

03/11/2022, 10:18

Juntada de Petição de Contestação

01/11/2022, 11:52

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 22:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2022, 04:10

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2022, 00:11

Expedição de Carta.

06/10/2022, 14:23

Expedição de Carta.

06/10/2022, 14:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

06/10/2022, 14:22

Conclusos para decisão

05/10/2022, 16:23

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2022 03:50:53, 3ª Vara Cível.

05/10/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 01:07

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 10:03

Classe retificada de 12134 para 7

29/08/2022, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

29/08/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 00:13

Determinada a Emenda à Petição Inicial

26/08/2022, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 16:05

Conclusos para despacho

26/08/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2022, 10:18

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 09:06

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 00:16

Concessão

14/07/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 14:47

Conclusos para decisão

13/07/2022, 12:20

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 17:30

Despacho

•29/01/2026, 16:41

Despacho

•26/11/2025, 14:52

Despacho

•21/08/2025, 14:24

Despacho

•30/05/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:26

Despacho

•24/02/2025, 16:57

Despacho

•26/11/2024, 12:26

Despacho

•13/09/2024, 13:49

Despacho

•03/09/2024, 14:16

Despacho

•18/07/2024, 16:47

Despacho

•16/05/2024, 08:19

Despacho

•26/04/2024, 17:05

Despacho

•08/03/2024, 17:58

Todos os documentos(28)

Sentença

•06/05/2026, 15:30

Despacho

•04/03/2026, 08:34

Despacho

•29/01/2026, 16:41

Despacho

•26/11/2025, 14:52

Despacho

•21/08/2025, 14:24

Despacho

•30/05/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:26

Despacho

•24/02/2025, 16:57

Despacho

•26/11/2024, 12:26

Despacho

•13/09/2024, 13:49

Despacho

•03/09/2024, 14:16

Despacho

•18/07/2024, 16:47

Despacho

•16/05/2024, 08:19

Despacho

•26/04/2024, 17:05

Despacho

•08/03/2024, 17:58

Decisão

•14/12/2023, 14:53

Decisão

•11/12/2023, 14:59

Despacho

•26/04/2023, 17:53

Despacho

•29/03/2023, 17:48

Decisão

•19/12/2022, 14:35

Decisão

•16/12/2022, 11:17

Decisão

•13/12/2022, 16:30

Despacho

•24/11/2022, 13:08

Despacho

•22/11/2022, 17:54

Despacho

•04/11/2022, 13:58

Decisão

•06/10/2022, 14:22

Despacho

•26/08/2022, 18:23

Decisão

•14/07/2022, 17:51