Execução da Pena 0002303-42.2024.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO XAVIER DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NATHALIA LEMES TOLEDO BERNARDINO

OAB/GO 65270·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 11:58

Conclusos para decisão

26/03/2026, 11:05

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 01:57

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 17:55

Todas as movimentações(223)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 13:52

26/03/2026, 11:58

Conclusos para decisão

26/03/2026, 11:05

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 01:57

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 17:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2025, 16:41

Conclusos para decisão

25/11/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 15:44

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2025, 16:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2025, 16:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2025, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2025, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2025, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/09/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2025, 13:15

Expedição de Mandado.

15/09/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/09/2025, 10:44

Conclusos para decisão

12/09/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:34

Expedição de Alvará.

05/09/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:58

Concedida Progressão de regime

04/09/2025, 17:58

Conclusos para decisão

04/09/2025, 14:44

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 05:12

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 20:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 20:41

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 11:15

Conclusos para decisão

21/07/2025, 11:07

Conclusos para despacho

21/07/2025, 11:07

Conclusos para despacho

21/07/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 18:00

Declarada a Remição

01/07/2025, 17:08

Conclusos para decisão

01/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 21:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nathalia Lemes Toledo Bernardino (OAB 65270/GO) Processo 0002303-42.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Carlos Alberto Xavier do Nascimento - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos (fls. 309) e considerando que o sentenciado possui saldo anotado de 02 (dois) dias de trabalho para oportuno aproveitamento (fls. 209/210), com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 20 (vinte) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo ainda o saldo de 01 (um) dia de trabalho a ser considerado em eventual futura remição.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:03

Declarada a Remição

14/05/2025, 11:12

Conclusos para decisão

14/05/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:18

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 14:17

Conclusos para decisão

25/04/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 10:13

Conclusos para despacho

19/03/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:41

Declarada a Remição

04/02/2025, 14:11

Declarada a Remição

04/02/2025, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 14:03

Conclusos para decisão

04/02/2025, 10:04

Conclusos para despacho

04/02/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 18:21

Conclusos para despacho

15/01/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:22

Homologado o Cálculo

19/12/2024, 12:22

Conclusos para decisão

19/12/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 20:12

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:08

Declarada a Remição

30/10/2024, 19:20

Conclusos para decisão

30/10/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:00

Concedida Progressão de regime

19/09/2024, 14:56

Conclusos para decisão

19/09/2024, 13:44

Conclusos para despacho

19/09/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2024, 15:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2024, 15:37

Declarada a Remição

02/09/2024, 15:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2024, 15:36

Declarada a Remição

02/09/2024, 15:33

Conclusos para decisão

02/09/2024, 14:35

Conclusos para despacho

28/08/2024, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/08/2024, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2024, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2024, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2024, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/08/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

04/08/2024, 07:41

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/07/2024, 15:02

Conclusos para decisão

29/07/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 12:36

Conclusos para decisão

25/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2024, 15:15

Expedição de Ofício.

05/07/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 10:36

Distribuído por competência exclusiva

23/05/2024, 13:43

Decisão

•25/11/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 10:46

Despacho

•24/09/2025, 15:44

Decisão

•12/09/2025, 10:44

Decisão

•04/09/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 20:41

Despacho

•21/07/2025, 11:18

Decisão

•21/07/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:41

Decisão

•01/07/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 21:25

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:44

Decisão

•14/05/2025, 11:12

Todos os documentos(87)

Decisão

•26/03/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 13:52

Decisão

•25/11/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 10:46

Despacho

•24/09/2025, 15:44

Decisão

•12/09/2025, 10:44

Decisão

•04/09/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 20:41

Despacho

•21/07/2025, 11:18

Decisão

•21/07/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:41

Decisão

•01/07/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 21:25

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:44

Decisão

•14/05/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 13:14

Decisão

•25/04/2025, 14:17

Despacho

•20/03/2025, 10:13

Decisão

•04/02/2025, 14:11

Decisão

•04/02/2025, 14:11

Despacho

•04/02/2025, 14:07

Despacho

•04/02/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 16:43

Decisão

•19/12/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 17:15

Decisão

•30/10/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 12:38

Decisão

•19/09/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 14:05

Decisão

•02/09/2024, 15:37

Decisão

•02/09/2024, 15:37

Decisão

•02/09/2024, 15:37

Decisão

•02/09/2024, 15:36

Decisão

•02/09/2024, 15:33

Decisão

•29/07/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:05

Acórdão

•23/05/2024, 13:44

Acórdão

•23/05/2024, 13:44

Acórdão

•23/05/2024, 13:44

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/05/2024, 13:43

Termo de Publicação de Sentença

•23/05/2024, 13:43

Sentença

•23/05/2024, 13:43

Sentença

•23/05/2024, 13:43

Sentença

•23/05/2024, 13:43

Sentença

•23/05/2024, 13:43

Sentença

•23/05/2024, 13:43

Sentença

•23/05/2024, 13:43

Sentença

•23/05/2024, 13:43

Sentença

•23/05/2024, 13:43

Sentença

•23/05/2024, 13:43

Sentença

•23/05/2024, 13:43

Sentença

•23/05/2024, 13:43

Sentença

•23/05/2024, 13:43

Sentença

•23/05/2024, 13:43

Sentença

•23/05/2024, 13:43

Decisão

•23/05/2024, 13:43

Decisão

•23/05/2024, 13:43