Procedimento Comum Cível 1110884-12.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 219.484,00

Órgão julgador

3º Vara de Falência e Recuperações Judiciais

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ademir Modesto de Souza 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ademir Modesto de Souza 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ademir Modesto de Souza 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ademir Modesto de Souza 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ademir Modesto de Souza

Partes do Processo

JOSUE PEREIRA DA COSTA

CPF

Autor

RUBENILDA DE SOUZA VIEIRA PEREIRA

CPF

Autor

CONSTRUTORA ALFREDO MATHIAS S.A.

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA ALFREDO MATHIAS S.A.

CNPJ

TERCEIRO

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AGOSTINHO DE ASSUNÇÃO NETO

OAB/SP 312168·CPF·Representa: Autor

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP 220344·CPF·Representa: Réu

PEDRO SALES

Representa: Réu

PEDRO SALES

OAB/SP 91210·CPF·Representa: Réu

PEDRO SALLES

Representa: Réu

Partes do Processo(12)

JOSUE PEREIRA DA COSTA

CPF

Autor

RUBENILDA DE SOUZA VIEIRA PEREIRA

CPF

Autor

CONSTRUTORA ALFREDO MATHIAS S.A.

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA ALFREDO MATHIAS S.A.

CNPJ

TERCEIRO

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA

TERCEIRO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

TERCEIRO

12 OFICIAL DE REGISTROS DE IMOVEIS

TERCEIRO

PRISCILA SILVA DE CARVALHO

TERCEIRO

RV3 CONSULTORES LTDA

TERCEIRO

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para despacho

21/05/2026, 11:24

Mudança de Magistrado

07/04/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 20:16

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 00:52

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 00:51

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 10:33

Todas as movimentações(180)

Conclusos para despacho

21/05/2026, 11:24

Mudança de Magistrado

07/04/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 16:54

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 20:16

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 00:52

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 00:51

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2026, 08:15

Conclusos para despacho

24/02/2026, 06:49

Conclusos para despacho

23/02/2026, 13:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/02/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Josué Pereira da Costa (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Agostinho de Assunção Neto (OAB: 312168/SP); Apelado: Construtora Alfredo Mathias S.a. (Massa Falida) e outro; Advogado: Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP); Apelado: Raimundo Nonato de Souza; Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial); Apelado: Priscila Silva de Carvalho; Advogado: Evandro Colasso Ferreira (OAB: 343100/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 12/05/2025 1110884-12.2019.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1110884-12.2019.8.26.0100; Assunto: Usucapião Extraordinária;

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/05/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:13

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:12

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 11:24

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/03/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:23

Julgada improcedente a ação

12/03/2025, 16:13

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:58

Conclusos para despacho

11/03/2025, 09:01

Conclusos para despacho

10/03/2025, 08:57

Juntada de Petição de Parecer

07/03/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 12:03

Ato ordinatório

10/02/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:57

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

20/01/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 09:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2025, 07:57

Conclusos para despacho

14/01/2025, 07:27

Conclusos para despacho

13/01/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 14:09

Ato ordinatório

29/11/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 10:03

Ato ordinatório

08/11/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 09:47

Ato ordinatório

23/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2024, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 13:47

Ato ordinatório

01/10/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 14:57

Deferido o Pedido

12/09/2024, 07:35

Conclusos para despacho

11/09/2024, 08:56

Conclusos para despacho

11/09/2024, 08:51

Mudança de Magistrado

10/09/2024, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2024, 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2024, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/09/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 06:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2024, 16:30

Conclusos para despacho

05/08/2024, 16:26

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 11:27

Conclusos para despacho

05/08/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 11:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 12:17

Conclusos para despacho

02/02/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:43

Juntada de Petição de Alegações finais

30/01/2024, 13:01

Suspensão do Prazo

28/01/2024, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 12:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2023, 11:24

Conclusos para despacho

06/12/2023, 10:51

Conclusos para despacho

06/12/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 18:11

Juntada de Petição de Contestação

25/04/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 06:31

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 23:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2023, 23:09

Expedição de Ofício.

19/12/2022, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 15:45

Juntada de Petição de Réplica

26/04/2022, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2022, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2021, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2021, 09:28

Juntada de Petição de Contestação

05/04/2021, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 19:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2021, 23:19

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 05:57

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 05:57

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2021, 22:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2021, 22:28

Expedição de Carta.

22/02/2021, 18:19

Expedição de Carta.

22/02/2021, 18:12

Expedição de Carta.

22/02/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2020, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2020, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2020, 10:33

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2020, 20:46

Conclusos para despacho

24/09/2020, 13:35

Conclusos para despacho

23/09/2020, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2020, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2020, 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2020, 14:42

Conclusos para despacho

21/07/2020, 13:19

Conclusos para despacho

20/07/2020, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2020, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2020, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/07/2020, 10:31

Decisão

08/07/2020, 13:52

Conclusos para despacho

27/05/2020, 14:52

Conclusos para despacho

15/05/2020, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2020, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2020, 09:47

Decisão

17/04/2020, 21:05

Conclusos para despacho

30/03/2020, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 12:32

Suspensão do Prazo

30/01/2020, 03:59

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2019, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2019, 10:00

Decisão

06/12/2019, 15:43

Conclusos para despacho

05/12/2019, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 09:40

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 11:41

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 17:46

Decisão

•26/02/2026, 08:15

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 11:57

Sentença

•12/03/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 12:29

Decisão

•15/01/2025, 07:57

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 09:48

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 10:33

Decisão

•26/02/2026, 08:15

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 11:57

Sentença

•12/03/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 12:29

Decisão

•15/01/2025, 07:57

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 09:51

Decisão

•12/09/2024, 07:35

Decisão

•05/08/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 10:47

Decisão

•02/02/2024, 15:18

Despacho

•06/12/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 23:09

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 18:02

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 09:28

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 17:44

Decisão

•14/10/2020, 20:46

Decisão

•26/08/2020, 14:42

Decisão

•08/07/2020, 13:52

Decisão

•17/04/2020, 21:05

Decisão

•06/12/2019, 15:43