Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011506-85.2024.8.26.0269 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011506-85.2024.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Gabriela Mastrodomenico - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrido: Almeida Eventos - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA OCORRIDA DENTRO DO RECINTO ONDE FOI REALIZADO O EVENTO "EXPOAGRO", EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO CALÇAMENTO NO LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS QUE DEVE SER AFASTADA. DESNÍVEL EM DEGRAU NO LOCAL DO BANHEIRO DO EVENTO DE FÁCIL PERCEPÇÃO POR TRANSEUNTE QUE DILIGENTEMENTE ESTIVESSE PASSANDO PELO LOCAL. PEQUENOS DESNÍVEIS NAS VIAS E CALÇADAS QUE SÃO ABSOLUTAMENTE USUAIS E NÃO FOGEM À NORMALIDADE, SENDO RARAS AS VIAS PÚBLICAS COM FAIXA PERFEITA, SEM DESNÍVEIS OU DESGASTES ACEITÁVEIS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O EVENTO DANOSO. CULPA DA VÍTIMA RECONHECIDA, CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aliny Andrade Wartto Cyrineu (OAB: 282017/SP) - Rafael Ribas de Maria (OAB: 309894/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - Paulo Rubens Soares Hungria Júnior (OAB: 33628/SP) - Alexandre Cardoso Hungria (OAB: 120661/SP) - Cesar Jose Rosa Filho (OAB: 263348/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011506-85.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga -

15/05/2025, 00:00

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