Execução de Título Extrajudicial 1009594-38.2021.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009594-38.2021.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 300

08/05/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 300

07/05/2026, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:59

Decisão interlocutória

06/05/2026, 13:59

Conclusos para decisão

06/05/2026, 13:06

Juntada de Petição

20/04/2026, 13:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/04/2026, 17:55

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70066316-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/03/2026 13:51

19/03/2026, 13:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0468/2026Data da Publicação: 13/03/2026

12/03/2026, 00:54

Juntada

12/03/2026, 00:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0468/2026Teor do ato: Vistos. Defiro as pesquisas visando à localização de bens, via CENSEC, desde que recolhida(s) a(s) respectiva(s) taxa(s). Após, providencie a Serventia o que for necessário. No silêncio, por 15 dias, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada (art.921,§§ 1º e 4º do CPC). Intime-se.Advogados(s): CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

11/03/2026, 16:23

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Defiro as pesquisas visando à localização de bens, via CENSEC, desde que recolhida(s) a(s) respectiva(s) taxa(s). Após, providencie a Serventia o que for necessário. No silêncio, por 15 dias, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada (art.921,§§ 1º e 4º do CPC). Intime-se.

11/03/2026, 14:04

Conclusos para despacho

11/03/2026, 13:03

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70002570-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/01/2026 20:36

10/01/2026, 20:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0003/2026Data da Publicação: 07/01/2026

06/01/2026, 01:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 13:59

DECISÃO

•11/03/2026, 14:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0003/2026Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procur

05/01/2026, 09:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração

05/01/2026, 08:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1592/2025Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procur

16/10/2025, 13:08

16/10/2025, 12:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0282/2025Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. Ao cartório: Em se tratando de exclusão de bloqueios, restrições e/ou negativações, observar-se-á a decisão precedente (arquivamento com suspensão ou baixa definitiva). ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o

07/04/2025, 12:31

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. Ao cartório: Em se tratando de exclusão de bloqueios, restrições e/ou negativações, observar-se-á a decisão precedente (arquivamento com suspensão ou baixa definitiva). ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resul

07/04/2025, 11:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1108/2023Teor do ato: Vistos. Analisando o pedido retro, não se nota razão plausível para apreensão/suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, bem como o bloqueio/apreensão de passaporte, visto que tais medidas não se mostram eficientes no intuito de se satisfazer o crédito, ora perseguido. No que diz respeito, dada a ausência de plausibilidade na medida, pois, correlação adequada não se nota com o direito perseguido, sem contar que de tempos para cá muitos se utilizam do cartão para cumprimento de suas obrigações ordinárias. Inclusive, este é o entendimento do e. TJSP: VOTO Nº 33776 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Requerimento de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento dos cartões de crédito dos Agravados, como forma de compeli-los ao pagamento do débito. Inadmissibilidade. Medidas atípicas inadequadas ao fim pretendido pelo credor, soando mais como forma de sanção, incompatível com o poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do NCPC). Recurso não provido. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 20724455020218260000 SP 2072445-50.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 14/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Contratos bancários. Inconformismo que não prospera. Pedido de bloqueio dos passaportes, das CNHs e cartões de crédito dos Agravados. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Medidas restritivas de direito que, apesar da previsão do art. 139, IV, do CPC/2015, devem considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 20361830420218260000 SP 2036183-04.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 14/05/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) Pelo exposto, indefiro os pedidos de suspensão/apreensão/bloqueio de CNH e passaporte. No mais,

01/12/2023, 01:45

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Analisando o pedido retro, não se nota razão plausível para apreensão/suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, bem como o bloqueio/apreensão de passaporte, visto que tais medidas não se mostram eficientes no intuito de se satisfazer o crédito, ora perseguido. No que diz respeito, dada a ausência de plausibilidade na medida, pois, correlação adequada não se nota com o direito perseguido, sem contar que de tempos para cá muitos se utilizam do cartão para cumprimento de suas obrigações ordinárias. Inclusive, este é o entendimento do e. TJSP: VOTO Nº 33776 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Requerimento de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento dos cartões de crédito dos Agravados, como forma de compeli-los ao pagamento do débito. Inadmissibilidade. Medidas atípicas inadequadas ao fim pretendido pelo credor, soando mais como forma de sanção, incompatível com o poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do NCPC). Recurso não provido. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 20724455020218260000 SP 2072445-50.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 14/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Contratos bancários. Inconformismo que não prospera. Pedido de bloqueio dos passaportes, das CNHs e cartões de crédito dos Agravados. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Medidas restritivas de direito que, apesar da previsão do art. 139, IV, do CPC/2015, devem considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 20361830420218260000 SP 2036183-04.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 14/05/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) Pelo exposto, indefiro os pedidos de suspensão/apreensão/bloqueio de CNH e passaporte. No mais, n

30/11/2023, 13:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0343/2021Teor do ato: Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) exe

08/06/2021, 21:10

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exeque

08/06/2021, 17:58

—