Execução de Título Extrajudicial 1003954-90.2020.8.26.0663 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003954-90.2020.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Flávio Dionísio Bernartt (OAB 11363/PR) Processo 1003954-90.2020.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Bela Vista - Exectda: Amanda Regina Nogueira - Vistos. A alegação de impenhorabilidade com fundamento na Lei nº 8.009/90 não merece acolhimento no caso em tela. Isso porque a execução promovida tem por fundamento justamente débitos condominiais relativos ao próprio imóvel objeto da execução, situação que se enquadra na exceção legal expressamente prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, que dispõe: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que as despesas condominiais se enquadram na exceção prevista no dispositivo mencionado, tendo em vista que constituem obrigações propter rem, ou seja, obrigações que acompanham o imóvel. Quanto à alegação de excesso de penhora, considerando a desproporção entre o valor do débito e o valor do imóvel, também não merece acolhimento, pois a executada não indicou outros bens passíveis de penhora para garantir a execução, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o necessário para que a penhora levada a efeito às fls. 82 seja averbada na matrícula do imóvel, com utilização do sistema informatizado ARISP, cabendo ao exequente o pagamento dos emolumentos e a juntada da certidão de matrícula com a averbação da penhora. Fica o credor hipotecário Caixa Econômica Federal (R.5 - fls. 35), intimado para apresentar a posição atual / extrato do contrato de financiamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após as providências, será apreciado o pedido de nomeação de Leiloeiro. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Expedição de Outros documentos.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

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Expedição de Certidão.

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