Cumprimento de sentença 0106567-27.2006.8.26.0008 - TJSP

Cumprimento de sentença 0106567-27.2006.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gisela de Paiva Chiarello Passos (OAB 208100/SP), Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB 231107/SP), Dina Cury Nunes da Silva (OAB 282418/SP), JOAO GABRIEL NETO (OAB 81847/SP) Processo 0106567-27.2006.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alianca Navegacao e Logistica Ltda & Cia. - Exectdo: STELA MAR IND E COM E IMP DE GENER ALIMNT LTDA - Vistos. 1 - Fls. 1091/1092: Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, tendo em vista que tal medida se aplica a casos em que se verifique alguma repercussão social ou pública, tais como improbidade administrativa, falência ou execução fiscal, o que não se verifica na hipótese dos autos, além de vislumbrar pouca utilidade prática na medida, já que não há notícias de outros bens penhoráveis em nome da parte executada. Ademais, a pertinência de utilização da ferramenta está sob análise em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 44 - IRDR - Medida Coercitiva, conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 03/2022). 2 - Aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/06/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 12:35

Conclusos para decisão

07/04/2022, 17:59

Arquivado Definitivamente

07/04/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 15:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/03/2022, 02:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/03/2022, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2022, 10:37

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 16:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/12/2021, 01:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/12/2021, 14:59

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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