Execução de Título Extrajudicial 1003008-38.2016.8.26.0541 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003008-38.2016.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Joao Silveira Neto (OAB 92161/SP), Alecsandro Aparecido Silva (OAB 295771/SP), Rodrigo Tambara Marques (OAB 297440/SP), Thais Precioso Villela (OAB 359620/SP), Leticia Hellen Fernandes (OAB 448594/SP) Processo 1003008-38.2016.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MODELINHO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Exectdo: ANTONIO BARBOSA NOBRE JÚNIOR - Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico que o nome do i. Advogado ALECSANDRO SILVA, OAB-SP 295771, novo procurador constituído pelo executado, conforme procuração de fls. 130, não constou das publicações a partir do despacho de fls. 143. Anoto que nas publicações realizadas nos presentes autos, constaram somente os nomes dos d. procuradores constituídos pelo executado nos Embargos à Execução de nº 1000368-28.2017.8.26.0541 Por oportuno, registro que, mesmo assim, ao i. Advogado Alecsandro Silva, peticionou nos autos às fls. 181/190, indicando bens à penhora. No entanto, após o pedido de fls. 181/190, também não houve a devida intimação do d. Patrono, tornando irregular as intimações realizadas às fls. 190, 199 e 203, uma vez que impossibilitou a devida intimação do despacho de fls. 191, da decisão de fls. 196/197 e do ato ordinatório de fls. 201, conforme disposto pelos arts. 270 e 272, do Código de Processo Civil, em desacordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, torno sem efeito a certidão de fls. 200, devendo a serventia providenciar o necessário. Regularize-se o cadastro do d. Procurador constituído pelo autor no sistema informatizado do SAJ. Assim, visando evitar futura arguição de nulidade, e garantir a executado o direito ao contraditório e ampla defesa, determino a INTIMAÇÃO da parte exequente, na pessoa de seu d. Procurador constituído a fls. 130, para que, no prazo de 5 dias, apresente os veículos penhorados (fls. 72), ou seja, as duas carretas placas DAO4974 e DAO4975 (fls. 87/89), sob pena de imposição de multa diária no valor de R$100.00, limitada a R$3,000,00, revertida em favor do exequente, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis, nos termos da decisão de fls. 196/197. Sem prejuízo, acolho a renúncia formulada pela i. Advogada LETICIA HELLEN FERNANDES, OAB/SP 448.594, formulada a fls. 142. Após, sua intimação sobre o acolhimento da renúncia, providencie a serventia a exclusão do ilustre patrona no sistema informatizado do SAJ. Desnecessária a comunicação da renúncia ao executado, tendo em vista que o executado possui outro advogado nos autos, conforme disposto no artigo 112, § 2º, do CPC. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(35)