Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013843-88.2023.8.26.0590 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013843-88.2023.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 10:51

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 23:03

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/09/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 15:38

Conclusos para despacho

19/09/2025, 15:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Solange Alvarez de Alvarenga - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 24 DA REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CE. INCIDÊNCIA DOS BENEFÍCIOS SOBRE VANTAGENS QUE MASCARAM AUMENTOS GERAIS DE VENCIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE VANTAGENS “PRO LABORE FACIENDO” NÃO INCORPORÁVEIS, BEM COMO SOBRE VERBAS EVENTUAIS E SOBRE ADICIONAIS DA MESMA NATUREZA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL N. 1. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. NATUREZA DE REMUNERAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Yuri Veronez Carneiro Costa (OAB: 405659/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013843-88.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/03/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 13:23

Juntada de Petição de Contra-razões

21/02/2025, 15:45

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 15:38

Despacho

•19/02/2025, 20:10

—

Arquivado Definitivamente

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(70)