Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001319-39.2024.8.26.0456 - TJSP | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 17.622,88

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Pirapozinho

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Extraordinário · Daniel Issler 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Daniel Issler 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Daniel Issler

Partes do Processo

LUCIANI SEVERINO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP 248321·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 16:40

Conclusos para despacho

23/01/2026, 06:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/01/2026, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/07/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/06/2025, 17:26

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 17:00

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 16:40

Despacho

•17/06/2025, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 16:40

Conclusos para despacho

23/01/2026, 06:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/01/2026, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/07/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/06/2025, 17:26

Conclusos para despacho

17/06/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2025, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2025, 11:48

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:34

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 00:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/05/2025, 17:12

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/05/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:47

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:47

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 1001319-39.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciani Severino - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão formulada. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95, cumulado com artigo 27 da lei federal nº 12.153/09). Havendo declaração de hipossuficiência financeira, e ainda, considerada a presunção iuris tantum de veracidade, DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:15

Julgada improcedente a ação

14/05/2025, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:07

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 17:04

Conclusos para despacho

16/02/2025, 10:34

Conclusos para decisão

16/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de Réplica

01/11/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2024, 20:33

Conclusos para despacho

17/10/2024, 15:41

Juntada de Petição de Contestação

11/10/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 09:44

Não confirmada a citação eletrônica

02/08/2024, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 11:35

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2024, 21:32

Conclusos para despacho

24/07/2024, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/07/2024, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 05:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/07/2024, 16:39

Conclusos para despacho

16/07/2024, 10:48

Distribuído por sorteio

15/07/2024, 17:09

Despacho

•31/05/2025, 11:48

Despacho

•21/05/2025, 17:12

Sentença

•14/05/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:29

Despacho

•17/02/2025, 17:04

Despacho

•17/10/2024, 20:33

Despacho

•24/07/2024, 21:32

Decisão

•16/07/2024, 16:39