Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024389-41.2023.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 8.190,36

Órgão julgador

Fazenda Publica de Presidente Prudente

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal

Partes do Processo

EMERSON EUZEBIO DA SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO

OAB/SP 387521·CPF·Representa: Autor

MARCIA SOELY PARDO GABRIEL

OAB/SP 304248·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

20/08/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:21

Suspensão do Prazo

11/08/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 08:32

Conclusos para despacho

04/08/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/07/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 08:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 08:39

Conclusos para despacho

25/07/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 16:24

Todas as movimentações(78)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

20/08/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:21

Suspensão do Prazo

11/08/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 03:48

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 08:32

Despacho

•28/07/2025, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 08:32

Conclusos para despacho

04/08/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/07/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 08:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 08:39

Conclusos para despacho

25/07/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 08:39

Conclusos para despacho

21/07/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 08:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 08:11

Conclusos para despacho

03/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 08:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 08:26

Conclusos para despacho

30/06/2025, 11:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Emerson Euzébio da Silva - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS EVENTUAIS. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. ADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO QUINQUÊNIO. A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E O TEMA Nº 911 DO STJ NÃO TÊM RELAÇÃO COM O OBJETO DO LITÍGIO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Ludovico Pardo Viccino (OAB: 387521/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024389-41.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/03/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões

24/02/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/02/2025, 14:24

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 08:58

Julgada Procedente em Parte a Ação

27/01/2025, 08:57

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 08:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2024, 08:50

Conclusos para despacho

20/09/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 09:29

Conclusos para despacho

22/08/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:59

Juntada de Petição de Réplica

06/03/2024, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2024, 10:03

Juntada de Petição de Contestação

04/03/2024, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 03:15

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 12:12

Expedição de Mandado.

15/12/2023, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 09:08

Recebida a Petição Inicial

15/12/2023, 08:37

Conclusos para despacho

14/12/2023, 16:35

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 16:03

Despacho

•22/07/2025, 08:39

Despacho

•04/07/2025, 08:11

Despacho

•01/07/2025, 08:26

Decisão

•20/02/2025, 14:24

Sentença

•27/01/2025, 08:57

Despacho

•23/09/2024, 08:50

Despacho

•23/08/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 10:03

Decisão

•15/12/2023, 08:37