Monitória 1001873-77.2024.8.26.0357 - TJSP

Monitória 1001873-77.2024.8.26.0357 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Bruno Sartori Artero (OAB 334130/SP), Jéssica Minucci (OAB 407597/SP) Processo 1001873-77.2024.8.26.0357 - Monitória - Reqte: Héder Kim Higashi - 1. Estando a inicial em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro o seu processamento. 2. Verificado o devido recolhimento das custas, ou em caso de isenção (União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público e os beneficiários da assistência judiciária), CITE(M)-SE O(A)(S) REQUERIDO(A)(S), na forma requerida na inicial, para pagamento do valor devido, acrescido dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC). 2.1. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) ainda que, no mesmo prazo, poderá(ão) opor embargos à ação monitória (art. 702, CPC), cientificando-o(a)(s) que, caso não efetue(m) o pagamento nem apresente(m) tempestivamente os embargos, a ordem mandamental inicial constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos, até final pagamento (art. 701, § 2º, CPC). 2.3. Por analogia ao artigo 336 do CPC, nos embargos monitórios, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 2.4. Na hipótese de citação e/ou intimação por Carta Precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (DJE - Caderno Administrativo, Edição 2253, fls. 7/9), tão logo seja disponibilizada a mesma nos autos digitais, a parte autora será intimada a fim de providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, informando este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Oferecidos embargos monitórios pela parte demandada, dê-se vista à parte autora, mediante publicação de ato ordinatório, para apresentar sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. 3.1. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, fica a parte autora, desde já, intimada que, em sua resposta aos eventuais embargos monitórios, deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação e apresentação dos embargos, sem que a parte demandada realize uma das condutas possíveis, operando-se à imediata e automática constituição de pleno direito do título executivo judicial, proceda-se a Serventia: a) À certificação do decurso do prazo para cumprimento da obrigação ou oposição de embargos monitórios; b) Intimação da parte autora, pela imprensa oficial, mediante ato ordinatório, para apresentação de memorial atualizado do crédito exequendo, bem como do devido preparo para intimação do(a)(s) demandado(a)(s), se for uma das hipótese de intimação pessoal, indicando a forma pretendida; c) Ao lançamento, junto ao sistema informatizado, da Movimentação código 60321 (Início da Execução Juntado). 5. Após a apresentação do memorial atualizado do crédito e o devido preparo, se for o caso, INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(es), na forma legal ou pela qual for requerida pelo(a)(s) credor(a)(es), para pagamento do débito exequendo discriminado no respectivo demonstrativo, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: I. pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II. por carta com aviso de recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV; III. por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; IV. por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de Conhecimento. 5.1. Ficará a parte executada, ainda, advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 5.2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 5.3. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e SISBAJUD, condicionado ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Suspensão do Prazo

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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