Execução de Título Extrajudicial 1020991-87.2018.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020991-87.2018.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0161/2022Teor do ato: Em se tratando de título extrajudicial, desnecessária a expedição de certidão de crédito, bastando a parte exequente atualizar o débito e apresentá-lo com o título para fins de protesto, se for esse o intuito. No mais, não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I.Advogados(s): Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), César Luiz Beraldi (OAB 229635/SP), João Carlos Carnesecca (OAB 372949/SP)

25/02/2022, 00:55

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 322 e 323

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 322, 323

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 322, 323

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0878/2025Data da Publicação: 19/09/2025

Juntada

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - NOTA DE CARTÓRIO: Fica a parte interessada devidamente intimada acerca do mandado de levantamento eletrônico (MLE) expedido.

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(50)