Execução de Título Extrajudicial 1063950-83.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1063950-83.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano da Silva Buratto (OAB 179235/SP) Processo 1063950-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Shilinkert Sociedade de Advogados - Vistos. Compulsando os autos, verifico que resta indevida a distribuição deste processo neste Foro Central. Observo que a cláusula de eleição de foro presente no instrumento entabulado entre as partes dispõe (fl. 32): "As PARTES, elegem o Foro de São Paulo como único, especial e competente para conhecer das questões porventura emergentes da presente relação negocial (...)" (sic). Apesar da faculdade que a lei processual civil confere às partes para modificar a competência em razão do território (art. 63, CPC), aquela não se aplica nos casos de competência absoluta. E dentro da capital paulista se deve observar as regras de organização judiciária, visto que a competência decorrente dessas possui natureza absoluta. O executado possui domicílio nesta capital, sendo que a competência territorial (absoluta, por decorrer de normas de organização judiciária) para o seu endereço é o do Foro Regional I Santana. O valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que implica a competência do Foro Regional territorialmente competente, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E, independentemente do valor da causa, as ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais implicam a competência do Foro Regional territorialmente competente, nos termos do artigo 54, inciso II, alínea "b", mesma supracitada Resolução: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos; II - independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) b) ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais; Desse modo, decorrido o prazo para recurso, redistribuam-se os autos ao Foro Regional competente, isto é o Foro Regional I - Santana, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de Petição (outras)

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Mandado

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