Cumprimento de sentença 0041381-80.2003.8.26.0002 - TJSP

Cumprimento de sentença 0041381-80.2003.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0879/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de penhora de aposentadoria, formulado pelo credor. O presente feito tramita há mais de vinte anos, sem que o devedor liquide seu débito. Pelos documentos constantes dos autos, a devedora aufere pensão por morte e aposentadoria, em valor que atinge quase três mil reais. Assim, seus rendimentos são mais do que suficientes para sua mantença mensal, sem prejuízo de se penhorar parte dele para quitação do débito. Ademais, tratando-se de devedor aposentado, sem patrimônio, outra não poderia ser a fonte para adimplemento do débito. Nesse sentido já decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ementa que segue: "Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão do credor agravante de penhorarparteda aposentadoria e pró-labore do executado - Admissibilidade - Natureza alimentar da verba honorária expressa no Artigo 85, parágrafo 14 do diploma processual civil que permite a mitigação da regra da impenhorabilidade - Limitação do percentual a ser penhorado a fim de não inviabilizar o sustento do executado, conforme postulado pelo próprio credor - Deferida apenhorade 20% dos proventos do executado para saldarpartedo débito relativo a honorários advocatício - Recurso provido". (Apelação nº 2243162.66.2019.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Relatora Marcia Dalla Dea Barone, julgado em 04/02/2020) Assim, para possibilitar a quitação do débito e manter a vida digna do devedor, defiro a penhora de 30% dos vencimentos líquidos de seus benefícios previdenciários. Oficie-se ao INSS, para que proceda ao bloqueio dos valores, até o limite da dívida, que alcançava, em abril de 2024, R$ 170.549,65. Intime-se.Advogados(s): Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Joao Baptista Vidal Neto (OAB 352209/SP)

17/09/2024, 09:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1018/2023Teor do ato: Vistos. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação no endereço noticiado, planilha de débito e custas às fls. 501/503. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capitulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Intimem-se.Advogados(s): Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Joao Baptista Vidal Neto (OAB 352209/SP)

08/11/2023, 00:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1225/2022Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que já foram feitas as pesquisas SisbaJud, Infojud e Renajud, sem êxito na localização de bens e valores suficientes para cobertura do débito, defiro pedido do exequente. Assim, requisito informações em nomes do(s) executado(s): Leonilda Castorina Heidan Alves, CPF: 657.279.328-15, RG: 6393501-6 sobre existência de valores oriundos de planos de previdência privada, e, caso positivo, sejam bloqueados e transferidos à disposição deste Juízo, até o limite do valor objeto da execução (R$ 142.409,19 dezembro de 2022), junto à: Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada, como ofício, devendo a parte interessada providenciar a impressão em até 5 (cinco) dias, contados da publicação desta, protocolizá-la junto aos destinatários e, ato contínuo, trazer comprovantes aos autos, também no prazo também de 5 (cinco) dias. Comprovados os protocolos, aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. Observem os destinatários desta decisão-ofício que somente haverá necessidade de resposta em caso positivo, ou seja, se o(s) executado(s) for(em) proprietário(s) que bens que possam saldar total ou parcialmente o débito exequendo. Com as respostas dos ofícios, dê-se vista à parte exequente para requerer o que de direito. Ressalta-se que, por se tratar de processo eletrônico, a resposta deve ser enviada ao e-mail institucional da Vara, nos termos do Comunicado CG 879/2016, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se.Advogados(s): Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Joao Baptista Vidal Neto (OAB 352209/SP)

19/12/2022, 09:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0456/2019Teor do ato: Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, LEONILDA CASTORINA HEIDAN ALVES, CPF 657.279.328-15, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 97.812,71, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Em sendo negativa a diligência, proceda a serventia, desde que recolhidas as respectivas custas, à pesquisa pelo sistema Renajud sobre a propriedade de veículos em nome da parte executada, ficando autorizado o bloqueio da transferência de todos os veículos em nome do(s) executado(s), sobre os quais não existam restrições financeiras. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do CPC para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Int.Advogados(s): Samuel Baeta Pópoli (OAB 209383/SP), Fernando

04/12/2019, 09:12

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.25.70984095-5Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/SubstabelecimentoData: 14/10/2025 15:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1634/2025Data da Publicação: 09/10/2025

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 991/1001 ciência da resposta ao ofício.

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Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.25.70836226-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 29/08/2025 16:01

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.25.70832423-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 28/08/2025 16:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1171/2025Data da Publicação: 15/08/2025

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