Execução da Pena 0005395-08.2017.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Votuporanga

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DAVID PEREIRA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELLA MURARI POSSETI

OAB/SP 391958·CPF·Representa: Réu

RENAN ANTON DEL MOURO

OAB/SP 451076·CPF·Representa: Réu

PEDRO CRIADO MORELLI

OAB/SP 452882·CPF·Representa: Réu

MAYKON DAVID DA SILVA BARROS

OAB/SP 452864·CPF·Representa: Réu

NATHÁLIA GALERA TAHA

OAB/SP 453403·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

GABRIELLA MURARI POSSETI

OAB/SP 391958·CPF·Representa: Réu

RENAN ANTON DEL MOURO

OAB/SP 451076·CPF·Representa: Réu

PEDRO CRIADO MORELLI

OAB/SP 452882·CPF·Representa: Réu

MAYKON DAVID DA SILVA BARROS

OAB/SP 452864·CPF·Representa: Réu

NATHÁLIA GALERA TAHA

OAB/SP 453403·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS TEODORO FONTES

OAB/SP 222732·CPF·Representa: Réu

MARCELO LEAL DA SILVA

OAB/SP 268285·CPF·Representa: Réu

GESUS GRECCO

OAB/SP 78391·CPF·Representa: Réu

RENATA CECÍLIA BORGES DOS SANTOS

OAB/SP 523826·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2026, 09:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2026, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2026, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2026, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2026, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2026, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/03/2026, 16:57

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:13

Apensado ao processo

20/03/2026, 13:29

Todas as movimentações(476)

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2026, 09:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2026, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2026, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2026, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 16:57

Despacho

•11/02/2026, 09:29

07/04/2026, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2026, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/03/2026, 16:57

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:13

Apensado ao processo

20/03/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:07

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 09:29

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 01:19

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2026, 16:06

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/12/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2025, 17:41

Conclusos para despacho

25/11/2025, 16:17

Conclusos para despacho

25/11/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 03:44

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 20:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2025, 20:11

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 00:52

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 07:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/10/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 21:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/09/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 11:42

Conclusos para despacho

25/09/2025, 10:16

Conclusos para despacho

22/09/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 19:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 11:08

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

24/05/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP), Marcelo Leal da Silva (OAB 268285/SP) Processo 0005395-08.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: David Pereira Lima - Fls.: 938. Requisite-se cópia do Procedimento Disciplinar, referente à falta, em tese, praticada pelo sentenciado David Pereira Lima, CPF: 366.312.258-17, MTR: 668963-2, RG: 47395278-6, RG: 61725259-2, RJI: 170182891-69, preso na Penitenciária de Junqueirópolis, ocorrida em 27/10/2024. Com a vinda, manifestem-se às partes.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:12

Homologada a Falta Disciplinar

14/05/2025, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 09:48

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2025, 15:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2025, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2025, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2025, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2025, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/01/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/01/2025, 16:18

Conclusos para decisão

27/01/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 16:40

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 00:47

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 07:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/02/2024, 07:45

Conclusos para decisão

31/01/2024, 12:39

Conclusos para despacho

29/01/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 06:56

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 06:56

Concedida Progressão de regime

24/01/2024, 06:56

Conclusos para decisão

23/01/2024, 09:21

Conclusos para despacho

22/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 08:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2023, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 09:10

Homologado o Cálculo

04/05/2023, 09:09

Conclusos para decisão

03/05/2023, 13:54

Conclusos para despacho

27/04/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:24

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:51

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:26

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2022, 01:40

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2022, 08:58

Conclusos para decisão

13/10/2022, 16:23

Conclusos para despacho

10/10/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2022, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 06:54

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 09:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/09/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 10:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/09/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 10:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2022, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2022, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2022, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2022, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/08/2022, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/08/2022, 16:28

Conclusos para decisão

23/08/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 14:05

Homologado o Cálculo

25/07/2022, 14:05

Conclusos para decisão

25/07/2022, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2022, 10:18

Conclusos para despacho

25/07/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 01:21

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 14:28

Apensado ao processo

13/07/2022, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 09:06

Unificação e Soma de Penas

13/07/2022, 09:06

Conclusos para decisão

12/07/2022, 14:31

Conclusos para despacho

05/07/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2022, 06:20

Conclusos para despacho

27/06/2022, 12:43

Conclusos para despacho

27/06/2022, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2022, 13:55

Juntada de Ofício

06/06/2022, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2022, 07:04

Conclusos para despacho

31/05/2022, 15:13

Conclusos para despacho

25/05/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2022, 01:21

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 07:30

Homologado o Cálculo

10/05/2022, 07:26

Conclusos para decisão

09/05/2022, 13:15

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2022, 07:13

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2022, 15:57

Conclusos para despacho

02/05/2022, 12:37

Conclusos para despacho

02/05/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2022, 11:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2022, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2022, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2022, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2022, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2022, 10:37

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 16:00

Determinada a Regressão de Regime

27/04/2022, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 04:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 15:20

Juntada de Certidão

12/04/2022, 15:19

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 15:09

Expedição de Ofício.

12/04/2022, 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2022, 15:03

Juntada de Mandado

12/04/2022, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 00:16

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 16:17

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 16:01

Audiência de justificação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2022 03:59:42, Unidade Regional de Departamen.

11/04/2022, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:40

Conclusos para despacho

10/04/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 20:04

Conclusos para despacho

08/04/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 11:42

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:13

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 02:02

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 02:00

Expedição de Mandado.

03/04/2022, 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 12:10

Remetido ao DJE para Republicação

01/04/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:13

Decisão

31/03/2022, 22:17

Conclusos para decisão

29/03/2022, 17:45

Conclusos para despacho

24/03/2022, 16:51

Juntada de Ofício

24/03/2022, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2022, 00:05

Proferido Despacho

01/03/2022, 22:28

Conclusos para despacho

01/03/2022, 15:48

Conclusos para despacho

28/02/2022, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2022, 03:00

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2022, 00:18

Proferido Despacho

20/02/2022, 21:22

Conclusos para despacho

18/02/2022, 17:10

Conclusos para despacho

17/02/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2022, 13:54

Juntada de Ofício

16/02/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

21/11/2021, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2021, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2021, 10:39

Conclusos para despacho

09/08/2021, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2021, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 18:08

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2021, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2021, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2021, 10:19

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 19:21

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 19:20

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 17:55

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 16:37

Proferido Despacho

08/06/2021, 14:18

Conclusos para despacho

07/06/2021, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2021, 00:54

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 18:50

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 18:23

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 17:10

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 16:59

Expedição de Mandado.

21/05/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 15:56

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 15:45

Decisão

14/05/2021, 15:31

Conclusos para decisão

12/05/2021, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2021, 10:33

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2021, 19:15

Juntada de Ofício

14/04/2021, 17:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/04/2021, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2021, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2021, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2021, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2021, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/04/2021, 15:34

Conclusos para decisão

05/04/2021, 17:21

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 12:35

Concedida Progressão de regime

10/03/2021, 12:32

Conclusos para decisão

09/03/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:31

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 09:30

Conclusos para despacho

08/03/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/03/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 11:06

Processo Entranhado

11/02/2021, 11:06

Incidente Processual Instaurado

11/02/2021, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2020, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 10:08

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 10:08

Decisão

09/11/2020, 10:07

Conclusos para decisão

06/11/2020, 16:48

Conclusos para despacho

06/11/2020, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2020, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 15:03

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 15:03

Decisão

07/10/2020, 15:01

Conclusos para decisão

07/10/2020, 13:42

Conclusos para despacho

06/10/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 23:40

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 17:22

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 16:06

Concedida Progressão de regime

24/09/2020, 16:01

Conclusos para decisão

24/09/2020, 14:42

Conclusos para despacho

23/09/2020, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 08:36

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 01:48

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 16:12

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 16:11

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 16:11

Homologado o Cálculo

28/08/2020, 16:05

Conclusos para decisão

28/08/2020, 10:28

Conclusos para despacho

28/08/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 09:40

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 09:35

Juntada de Ofício

28/08/2020, 09:35

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 22:47

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 00:56

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 02:32

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 00:53

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 00:18

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 23:34

Expedição de Certidão.

03/11/2019, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 12:53

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 17:13

Homologada a Falta Disciplinar

23/10/2019, 17:12

Conclusos para decisão

21/10/2019, 10:12

Conclusos para despacho

16/10/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2019, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2019, 11:30

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2019, 17:11

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 10:46

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 23:24

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 21:46

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 01:51

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 21:56

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 22:39

Mudança de Classe Processual

15/10/2018, 09:12

Juntada de Outros documentos

15/10/2018, 09:08

Expedição de Certidão.

27/09/2018, 14:50

Expedição de Certidão.

27/09/2018, 14:50

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 16:43

Homologado o Cálculo

24/09/2018, 16:28

Conclusos para decisão

24/09/2018, 12:53

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 11:14

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 11:13

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 11:13

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 10:12

Decisão

14/09/2018, 17:19

Conclusos para decisão

14/09/2018, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2018, 15:07

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2018, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 17:45

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2018, 16:33

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 16:24

Juntada de Ofício

31/08/2018, 16:24

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 03:09

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 09:15

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 10:03

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 10:03

Juntada de Outros documentos

08/02/2018, 09:51

Homologado o Cálculo

07/02/2018, 18:08

Conclusos para decisão

06/02/2018, 16:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 09:32

Expedição de Ofício.

16/11/2017, 12:29

Juntada de Certidão

14/11/2017, 13:16

Juntada de Outros documentos

14/11/2017, 13:16

Distribuído por sorteio

14/11/2017, 13:13

Ato Ordinatório

•24/01/2026, 18:17

Despacho

•19/01/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 09:16

Despacho

•25/11/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:58

Decisão

•15/10/2025, 20:11

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 07:56

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:14

Despacho

•25/09/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 19:32

Despacho

•18/08/2025, 11:08

Decisão

•14/05/2025, 11:03

Todos os documentos(77)

Decisão

•24/03/2026, 16:57

Despacho

•11/02/2026, 09:29

Ato Ordinatório

•24/01/2026, 18:17

Despacho

•19/01/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 09:16

Despacho

•25/11/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:58

Decisão

•15/10/2025, 20:11

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 07:56

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:14

Despacho

•25/09/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 19:32

Despacho

•18/08/2025, 11:08

Decisão

•14/05/2025, 11:03

Despacho

•14/05/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 12:15

Decisão

•27/01/2025, 16:18

Decisão

•01/02/2024, 07:45

Decisão

•24/01/2024, 06:56

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 08:15

Decisão

•04/05/2023, 09:09

Decisão

•14/10/2022, 08:58

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 10:32

Decisão

•23/08/2022, 16:28

Decisão

•25/07/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 10:18

Decisão

•13/07/2022, 09:06

Despacho

•28/06/2022, 06:20

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 13:55

Despacho

•01/06/2022, 07:04

Decisão

•10/05/2022, 07:26

Despacho

•02/05/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 11:49

Termo de Audiência

•27/04/2022, 15:48

Despacho

•11/04/2022, 15:46

Decisão

•31/03/2022, 22:17

Despacho

•01/03/2022, 22:28

Despacho

•20/02/2022, 21:22

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 13:54

Despacho

•10/08/2021, 10:39

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 11:32

Despacho

•08/06/2021, 14:18

Decisão

•14/05/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 19:15

Decisão

•06/04/2021, 15:34

Decisão

•10/03/2021, 12:32

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 11:16

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 13:40

Decisão

•09/11/2020, 10:07

Decisão

•07/10/2020, 15:01

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 16:38

Decisão

•24/09/2020, 16:01

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 16:06

Decisão

•28/08/2020, 16:05

Decisão

•23/10/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 18:19

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 17:11

Decisão

•24/09/2018, 16:28

Decisão

•14/09/2018, 17:19

Ato Ordinatório

•11/09/2018, 15:41

Ato Ordinatório

•31/08/2018, 16:33

Acórdão

•31/08/2018, 16:24

Acórdão

•31/08/2018, 16:24

Acórdão

•31/08/2018, 16:24

Acórdão

•31/08/2018, 16:24

Acórdão

•31/08/2018, 16:24

Acórdão

•31/08/2018, 16:24

Acórdão

•31/08/2018, 16:24

Decisão

•07/02/2018, 18:08

Sentença

•14/11/2017, 13:14

Decisão

•14/11/2017, 13:13