Execução de Título Extrajudicial 1062053-25.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1062053-25.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Debora Schalch (OAB 113514/SP), Edgar Bruno de Lima Chaves (OAB 24544/CE) Processo 1062053-25.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Too Seguros S/A - Exectdo: Central Eólica São Felício S.a. - 1. Fls.1014-1017: Certifique a serventia acerca da viabilidade de intimação do credor fiduciário por meio do sistema indicado, ficando a cargo do exequente o recolhimento das eventuais despesas correspondentes. Se o caso, intime-se por carta Ar. Digital. 2. Fls.1009: Providencie a serventia a averbação, através do sistema Arisp, observando-se as informações requeridas às fls.1009. 3. Fls.998: Considerando o recolhimento da taxa postal, Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. 4. Fls.1018-1019: Trata-se de petição juntada pelo patrono do executado informando a renúncia ao mandato. Nos termos do art. 112 do CPC, o patrono pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove a comunicação da renúncia ao mandante na forma prevista. Por sua vez, o art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil menciona que a notificação da renúncia deve ocorrer preferencialmente por carta com aviso de recebimento. Por fim, o art. 246 do CPC prevê a possibilidade de comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, admitindo-se a renúncia via aplicativo WhatsApp, desde que sejam observadas as cautelas necessárias quanto à identificação do destinatário e à confirmação de leitura, o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, intime-se o patrono para que comprove a efetiva comunicação da renúncia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de permanecer representando o autor nos autos.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(21)