Procedimento Comum Cível 1004216-27.2023.8.26.0019 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004216-27.2023.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Emerson Luiz Tresano (OAB 324884/SP) Processo 1004216-27.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romulo Darlan dos Santos - Reqdo: Banco Bradescard S/A - Diante de tudo o quanto exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados pelo autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para: A) RECONHECER e DECLARAR a inexistência de relação jurídica com o réu, no que se refere ao contrato de cartão de crédito ensejador danegativaçãodiscutida nos autos e, por conseguinte, a inexigibilidade de todos e quaisquer débitos a ele relativos, notadamente o que ensejou anegativaçãodo nome do autor, CONFIRMANDO E TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, COM BAIXA DEFINITIVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO; B) CONDENAR o réu a lhe pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da prolação da presente sentença, bem assim de juros de mora à base de 1% ao mês, a partir da data da prática do ato ilícito, coincidente com a da indevidanegativação. Por força da sucumbência, CONDENO o réu ao reembolso das custas e despesas processuais eventualmente despendidas pelo autor, corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos pela Tabela Prática do TJSP, bem assim ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que ora fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, salientando que nos termos da Súmula 326, do STJ, a fixação de indenização por danos morais em quantia inferior àquela inicialmente pleiteada, não implica em sucumbência recíproca. P.R.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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