Procedimento Comum Cível 1131265-65.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1131265-65.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0480/2025Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. 129/134 como emenda à inicial. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito cc obrigação de não fazer com danos morais e pedido de tutela antecipada movida por CRISTIANO DIVINO PONTES MORENO em face de HOSPITAL REDE DOR SÃO LUIZ S.A e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, busca o requerido a concessão da tutela para que a primeira ré suspenda a exigibilidade dos valores das despesas hospitales, bem como se abstenha de cadastrar o nome do autor no cadastro de inadimplentes até o julgamento da presente demanda. Isto porque, em 09 de abril de 2024, teria sido levado ao hospital da primeira requerida, credenciado ao seu plano de saúde, pois sofreu um acidente que causou uma lesão em seu tendão do calcâneo, resultando em trombose. Ficou constatado que necessitaria ser encaminhado ao centro cirúrgico de imediato sob o risco de uma infecção. Após a internação, o autor teria recebido a notícia de que a primeira ré se utilizou de materiais que a segunda não havia autorizado, imputando-lhe a cobrança de R$6.072,00. Neste sentido, sabe-se que com fundamento no artigo 300 do Código de ProcessoCivil, em sede de cognição de ordem sumária, impõe-se que a tutela de urgência será concedidaquando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco aoresultado útil do processo. No caso em comento, não há demonstração concreta de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito essencial para a concessão da medida pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A mera expectativa de a requerida proceder à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos, não evidencia prejuízo extrapatrimonial relevante ou risco iminente que justifique a intervenção judicial antecipada. Nesta seara, não houve, ainda, a efetiva inscrição do nome do autor em órgãos de restr

24/05/2025, 14:27

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Recebo a petição de fls. 129/134 como emenda à inicial. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito cc obrigação de não fazer com danos morais e pedido de tutela antecipada movida por CRISTIANO DIVINO PONTES MORENO em face de HOSPITAL REDE DOR SÃO LUIZ S.A e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, busca o requerido a concessão da tutela para que a primeira ré suspenda a exigibilidade dos valores das despesas hospitales, bem como se abstenha de cadastrar o nome do autor no cadastro de inadimplentes até o julgamento da presente demanda. Isto porque, em 09 de abril de 2024, teria sido levado ao hospital da primeira requerida, credenciado ao seu plano de saúde, pois sofreu um acidente que causou uma lesão em seu tendão do calcâneo, resultando em trombose. Ficou constatado que necessitaria ser encaminhado ao centro cirúrgico de imediato sob o risco de uma infecção. Após a internação, o autor teria recebido a notícia de que a primeira ré se utilizou de materiais que a segunda não havia autorizado, imputando-lhe a cobrança de R$6.072,00. Neste sentido, sabe-se que com fundamento no artigo 300 do Código de ProcessoCivil, em sede de cognição de ordem sumária, impõe-se que a tutela de urgência será concedidaquando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco aoresultado útil do processo. No caso em comento, não há demonstração concreta de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito essencial para a concessão da medida pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A mera expectativa de a requerida proceder à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos, não evidencia prejuízo extrapatrimonial relevante ou risco iminente que justifique a intervenção judicial antecipada. Nesta seara, não houve, ainda, a efetiva inscrição do nome do autor em órgãos de restriç

23/05/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Raphaela Siloto Rosino (OAB 510886/SP) Processo 1131265-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Divino Pontes Moreno - Vistos. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto a hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos. Com efeito, o autor contratou advogado particular, não necessitando da Defensoria Pública para ajuizamento da ação. Além disso, ele possui profissão definida e deixou de acostar aos autos todos os documentos indicados na decisão anterior. Não apresentou as declarações de imposto de renda, juntando apenas recibos de entrega (fls. 117/122), nem tampouco as cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito e a documentação referida na decisão anterior de seu cônjuge. Assim, os elementos dos autos não demonstram a falta de capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, providencie o autor o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1213/2024Teor do ato: Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para qualificar adequadamente as partes, nos termos do Provimento nº 61/2017 da Corregedoria Nacional da Justiça (nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas, número do CPF ou número do CNPJ, nacionalidade. estado civil, existência de união estável e filiação, profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico), indicando de todas as partes. 2- A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo, além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito, devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. 3- Com fundamento no artigo 300 do novel Código de Processo Civil, em sede de cognição de ordem sumária, impõe-se que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a prob

03/12/2024, 09:01

Determinada a emenda à inicial - Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para qualificar adequadamente as partes, nos termos do Provimento nº 61/2017 da Corregedoria Nacional da Justiça (nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas, número do CPF ou número do CNPJ, nacionalidade. estado civil, existência de união estável e filiação, profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico), indicando de todas as partes. 2- A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo, além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito, devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. 3- Com fundamento no artigo 300 do novel Código de Processo Civil, em sede de cognição de ordem sumária, impõe-se que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo

03/12/2024, 08:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0679/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação fundada em relação de consumo, de modo que é competente o foro do domicílio da parte autora, nada impedindo, porém, que a ação seja proposta no foro do domicílio da parte requerida, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o endereço da parte autora situa-se na comarca de Osasco - SP. A parte requerida Amil possui domicílio na comarca de São Paulo. Porém, conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço da parte requerida Amil pertence à jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsolut

16/08/2024, 13:31

Incompetência - Vistos. Trata-se de ação fundada em relação de consumo, de modo que é competente o foro do domicílio da parte autora, nada impedindo, porém, que a ação seja proposta no foro do domicílio da parte requerida, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o endereço da parte autora situa-se na comarca de Osasco - SP. A parte requerida Amil possui domicílio na comarca de São Paulo. Porém, conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço da parte requerida Amil pertence à jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo susci

16/08/2024, 12:41

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 81

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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