Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1505591-15.2021.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Criminal de Bauru

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Fátima Vilas Boas Cruz 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Fátima Vilas Boas Cruz 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Fátima Vilas Boas Cruz 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

CARLOS ROBERTO LUNA

CPF

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

PM VALERIA REGINA BOMFIM

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ANTONIO FARLEY BARBOSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2026, 15:28

Conclusos para despacho

25/05/2026, 13:34

Conclusos para despacho

22/05/2026, 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/05/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2026, 14:21

Juntada de Ofício

21/05/2026, 14:20

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 12:15

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 12:15

Expedição de Ofício.

13/05/2026, 16:39

Expedição de Ofício.

13/05/2026, 16:38

Expedição de Ofício.

13/05/2026, 16:32

Guia Eletrônica Rejeitada

13/05/2026, 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:45

Todas as movimentações(209)

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2026, 15:28

Conclusos para despacho

25/05/2026, 13:34

Conclusos para despacho

22/05/2026, 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/05/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 14:22

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2026, 14:21

Juntada de Ofício

21/05/2026, 14:20

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 12:15

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 12:15

Expedição de Ofício.

13/05/2026, 16:39

Expedição de Ofício.

13/05/2026, 16:38

Expedição de Ofício.

13/05/2026, 16:32

Guia Eletrônica Rejeitada

13/05/2026, 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:33

Guia Eletrônica Enviada

08/05/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2026, 16:19

Conclusos para despacho

28/04/2026, 16:11

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/04/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/12/2025, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2025, 14:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/12/2025, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 17:10

Conclusos para despacho

04/12/2025, 09:36

Conclusos para despacho

03/12/2025, 10:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CARLOS ROBERTO LUNA; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1505591-15.2021.8.26.0071; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; JURANDIR DE ABREU JÚNIOR - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1505591-15.2021.8.26.0071; Crimes contra a Honra;

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 15:59

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:57

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 11:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2025, 17:38

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:01

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:47

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

08/04/2025, 15:46

Suspensão do Prazo

20/02/2025, 00:55

Autos no Prazo

21/01/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 09:12

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 14:06

Conclusos para despacho

04/10/2024, 09:18

Conclusos para despacho

04/10/2024, 07:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2024, 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2024, 16:42

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 10:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

26/09/2024, 16:17

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 09:32

Autos no Prazo

07/11/2023, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 10:34

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 15:40

Expedição de Ofício.

17/10/2023, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2023, 14:49

Conclusos para despacho

17/10/2023, 10:09

Conclusos para despacho

17/10/2023, 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 16:10

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 16:07

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 16:05

Juntada de Ofício

16/10/2023, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2023, 16:01

Suspensão do Prazo

04/10/2023, 01:29

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

26/09/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/09/2023, 14:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2024 01:50:00, 3ª Vara Criminal.

22/09/2023, 09:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 17:52

Conclusos para despacho

20/07/2023, 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2023, 16:09

Conclusos para despacho

17/07/2023, 09:46

Conclusos para despacho

17/07/2023, 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2023, 08:46

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 08:46

Evoluída a classe de 278 para 10944

11/07/2023, 15:50

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2023, 16:26

Conclusos para despacho

27/06/2023, 15:07

Conclusos para despacho

27/06/2023, 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 16:31

Expedição de Ofício.

19/06/2023, 16:28

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 16:28

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 11:42

Juntada de Certidão

14/06/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 11:42

Recebida a denúncia

12/06/2023, 17:04

Conclusos para despacho

07/06/2023, 16:37

Conclusos para despacho

07/06/2023, 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2023, 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/06/2023, 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2023, 08:43

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 13:47

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 13:44

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2023, 17:37

Conclusos para despacho

12/05/2023, 14:05

Conclusos para despacho

12/05/2023, 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 10:10

Juntada de Ofício

12/04/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2023, 14:26

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2022, 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 11:13

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 11:12

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 10:09

Juntada de Certidão

08/09/2022, 10:09

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 10:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2022, 15:40

Conclusos para despacho

06/09/2022, 09:21

Conclusos para despacho

06/09/2022, 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 06:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2022, 06:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2022, 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/01/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2021, 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/09/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 17:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2021, 18:13

Conclusos para despacho

26/04/2021, 15:49

Conclusos para despacho

26/04/2021, 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2021, 13:33

Distribuído por sorteio

22/04/2021, 12:32

Despacho

•28/04/2026, 16:19

Despacho

•04/12/2025, 17:10

Despacho

•09/05/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:41

Despacho

•09/04/2025, 17:38

Despacho

•04/10/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 13:03

Sentença

•26/09/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 15:00

Termo de Audiência

•02/04/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 10:42

Todos os documentos(45)

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 11:44

Despacho

•28/04/2026, 16:19

Despacho

•04/12/2025, 17:10

Despacho

•09/05/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:41

Despacho

•09/04/2025, 17:38

Despacho

•04/10/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 13:03

Sentença

•26/09/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 15:00

Termo de Audiência

•02/04/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 10:42

Despacho

•17/10/2023, 16:46

Despacho

•17/10/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 14:46

Decisão

•20/09/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 10:03

Despacho

•17/07/2023, 16:09

Despacho

•27/06/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 13:40

Decisão

•12/06/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 13:50

Despacho

•12/05/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 08:26

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 11:13

Despacho

•06/09/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 06:18

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 12:03

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 17:46

Despacho

•26/04/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 13:33