Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001118-67.2024.8.26.0417 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001118-67.2024.8.26.0417 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Ana Antonia Ruiz - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. 1. ENFERMEIRA DA SAÚDE DA FAMÍLIA. 2. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS GRATIFICAÇÃO LC 058/05 - EF, GRATIFICAÇÃO LC 058/05 - VA, QUINQUÊNIO, ADICIONAL UNIVERSITÁRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E LC 05/97 DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. 3. CÁLCULO DO PISO DEVE CONSIDERAR TODAS AS VERBAS PERMANENTES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. ADI 722 C. STF. 4. GRATIFICAÇÃO LC 058/05 - EF, QUINQUÊNIO, ADICIONAL UNIVERSITÁRIO E LC 05/97 SÃO VERBAS COM CARÁTER PERMANENTE, DEVENDO SER CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO PISO. 5. GRATIFICAÇÃO LC 058/05 - VA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS EVENTUAIS, DEVEM SER DESCONSIDERADAS DO CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL. 6. O SALÁRIO-BASE SOMADO ÀS VERBAS PERMANENTES SUPERAM O PISO SALARIAL. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 7. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 8. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, COM A RESSALVA DAS VERBAS EVENTUAIS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO LC 058/05 - VA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Josiane Barbosa Taveira Queiroz Godoi (OAB: 268642/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001118-67.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista -

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

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