Execução da Pena 0028821-31.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DIEGO MATOS DE CARVALHO

CPF

Reu

LAURA SOPHIA DOMINGO MATOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CAROLINE DOS SANTOS

OAB/SC 33571·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:41

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2026, 14:23

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 10:45

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 04:24

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:45

Todas as movimentações(290)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:41

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:39

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2026, 14:23

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 10:45

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 04:24

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 01:39

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 16:00

Conclusos para despacho

16/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 06:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 06:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2025, 22:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 22:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 22:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 21:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 21:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2025, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/08/2025, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2025, 14:46

Conclusos para decisão

20/08/2025, 12:58

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 06:44

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 18:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2025, 17:52

Conclusos para decisão

07/08/2025, 13:51

Conclusos para despacho

07/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 17:46

Homologado o Cálculo

10/07/2025, 16:19

Conclusos para decisão

10/07/2025, 13:58

Conclusos para despacho

10/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:27

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 02:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 18:32

Conclusos para despacho

30/06/2025, 14:32

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 15:44

Conclusos para despacho

12/06/2025, 14:30

Conclusos para despacho

11/06/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:40

Juntada de Petição de Resposta

31/05/2025, 05:50

Juntada de Petição de Resposta

30/05/2025, 13:46

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:08

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 18:01

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:26

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 13:22

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 11:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2025, 10:46

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:57

Conclusos para despacho

21/05/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caroline dos Santos (OAB 33571/SC) Processo 0028821-31.2021.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO MATOS DE CARVALHO - Manifeste-se a defesa ante cota ministerial.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:13

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 13:46

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 06:58

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 14:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 14:09

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:45

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 02:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 15:14

Conclusos para despacho

16/04/2025, 13:14

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:48

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 01:05

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2025, 16:40

Conclusos para decisão

11/04/2025, 11:18

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 06:01

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 07:03

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 10:45

Juntada de Ofício

02/04/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 12:45

Conclusos para decisão

27/03/2025, 10:12

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 18:15

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 16:01

Conclusos para decisão

20/03/2025, 10:58

Conclusos para despacho

20/03/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 13:12

Juntada de Mandado

18/03/2025, 13:11

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 11:05

Juntada de Ofício

14/03/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 10:39

Juntada de Mandado

14/03/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 10:38

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/03/2025, 15:07

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 03:57

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

08/04/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 18:14

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 18:14

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 12:19

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2024, 19:15

Conclusos para decisão

23/02/2024, 16:41

Conclusos para despacho

23/02/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 16:19

Expedição de Mandado.

14/02/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 15:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2024, 14:33

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:36

Conclusos para despacho

26/01/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 10:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2024, 10:55

Conclusos para despacho

16/01/2024, 15:37

Conclusos para despacho

16/01/2024, 09:41

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 11:15

Expedição de Ofício.

07/11/2022, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 12:27

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 16:54

Distribuído por competência exclusiva

16/12/2021, 17:32

Despacho

•07/01/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 16:44

Despacho

•22/10/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 06:27

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 09:40

Decisão

•20/08/2025, 14:46

Decisão

•07/08/2025, 17:52

Decisão

•10/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 08:58

Despacho

•30/06/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:44

Despacho

•12/06/2025, 15:44

Todos os documentos(161)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 14:16

Despacho

•07/01/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 16:44

Despacho

•22/10/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 06:27

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 09:40

Decisão

•20/08/2025, 14:46

Decisão

•07/08/2025, 17:52

Decisão

•10/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 08:58

Despacho

•30/06/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:44

Despacho

•12/06/2025, 15:44

Decisão

•27/05/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:47

Despacho

•28/04/2025, 14:09

Despacho

•16/04/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:15

Decisão

•11/04/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:53

Decisão

•28/03/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 16:16

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/03/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 15:15

Decisão

•20/03/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:39

Decisão

•23/02/2024, 19:15

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 16:41

Decisão

•09/02/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 11:58

Despacho

•18/01/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 12:27

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:56

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:56

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:56

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:56

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:56

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:56

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:56

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:55

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Sentença

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54

Decisão

•07/07/2022, 16:54