Execução de Título Extrajudicial 1002406-08.2023.8.26.0022 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002406-08.2023.8.26.0022 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 16:00

Juntada de Petição

27/04/2026, 17:23

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2026, 13:51

Juntada

27/04/2026, 13:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0750/2026Data da Publicação: 22/04/2026

17/04/2026, 01:45

Juntada

17/04/2026, 01:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0750/2026Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que as tentativas de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica restaram infrutíferas. Os documentos apresentados pela exequente demonstram a inatividade fática da executada, que não foi localizada em seu domicílio fiscal, o que caracteriza indícios de dissolução irregular da sociedade. Não obstante, o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da presente execução não comporta deferimento na forma requerida. Isso porque a executada ostenta a natureza jurídica de sociedade limitada (LTDA), constituída sob o regime da responsabilidade limitada, o que impede a responsabilização direta dos sócios pelo simples inadimplemento ou mesmo pela constatação de dificuldades na localização da pessoa jurídica. Com efeito, a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e, por conseguinte, o redirecionamento da execução aos sócios pressupõe, necessariamente, a desconstituição da personalidade jurídica, instituto previsto no art. 50 do Código Civil e no art. 133 do Código de Processo Civil, cuja aplicação exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mera dissolução irregular, conquanto possa constituir indício relevante, não é, por si só, suficiente para autorizar o redirecionamento automático da execução aos sócios de sociedades de responsabilidade limitada, sem a observância do procedimento incidental adequado, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial e ao devido processo legal. Nesse sentido, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser requerida em incidente próprio, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, assegurando-se ao sócio o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer constrição patrimonial em seu desfavor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de ANDRÉ LUIZ DA SILVA (CPF 259.423.858-90) no polo passivo da presente execução, sem

16/04/2026, 15:11

Decisão - SAJ - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que as tentativas de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica restaram infrutíferas. Os documentos apresentados pela exequente demonstram a inatividade fática da executada, que não foi localizada em seu domicílio fiscal, o que caracteriza indícios de dissolução irregular da sociedade. Não obstante, o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da presente execução não comporta deferimento na forma requerida. Isso porque a executada ostenta a natureza jurídica de sociedade limitada (LTDA), constituída sob o regime da responsabilidade limitada, o que impede a responsabilização direta dos sócios pelo simples inadimplemento ou mesmo pela constatação de dificuldades na localização da pessoa jurídica. Com efeito, a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e, por conseguinte, o redirecionamento da execução aos sócios pressupõe, necessariamente, a desconstituição da personalidade jurídica, instituto previsto no art. 50 do Código Civil e no art. 133 do Código de Processo Civil, cuja aplicação exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mera dissolução irregular, conquanto possa constituir indício relevante, não é, por si só, suficiente para autorizar o redirecionamento automático da execução aos sócios de sociedades de responsabilidade limitada, sem a observância do procedimento incidental adequado, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial e ao devido processo legal. Nesse sentido, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser requerida em incidente próprio, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, assegurando-se ao sócio o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer constrição patrimonial em seu desfavor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de ANDRÉ LUIZ DA SILVA (CPF 259.423.858-90) no polo passivo da presente execução, sem prejuízo de que a exequente formule, querendo, o

16/04/2026, 14:37

Conclusos para despacho

15/04/2026, 15:59

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WARO.26.70011990-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/04/2026 17:11

13/04/2026, 21:22

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0639/2026Data da Publicação: 07/04/2026

06/04/2026, 00:15

Juntada

06/04/2026, 00:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0639/2026Teor do ato: PROCESSO DIGITAL - (ato ordinatório por determinação judicial) - Fls.185/188 -: Petição não se fez acompanhar da planilha de débito atualizada. Providenciem a parte.Advogados(s): Luciana Lopes de Oliveira (OAB 198799/SP)

01/04/2026, 17:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - PROCESSO DIGITAL - (ato ordinatório por determinação judicial) - Fls.185/188 -: Petição não se fez acompanhar da planilha de débito atualizada. Providenciem a parte.

01/04/2026, 16:26

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WARO.26.70010610-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 31/03/2026 14:49

31/03/2026, 14:52

Documentos

DECISÃO

•16/04/2026, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 16:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0750/2026Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que as tentativas de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica restaram infrutíferas. Os documentos apresentados pela exequente demonstram a inatividade fática da executada, que não foi localizada em seu domicílio fiscal, o que caracteriza indícios de dissolução irregular da sociedade. Não obstante, o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da presente execução não comporta deferimento na forma requerida. Isso porque a executada ostenta a natureza jurídica de sociedade limitada (LTDA), constituída sob o regime da responsabilidade limitada, o que impede a responsabilização direta dos sócios pelo simples inadimplemento ou mesmo pela constatação de dificuldades na localização da pessoa jurídica. Com efeito, a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e, por conseguinte, o redirecionamento da execução aos sócios pressupõe, necessariamente, a desconstituição da personalidade jurídica, instituto previsto no art. 50 do Código Civil e no art. 133 do Código de Processo Civil, cuja aplicação exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mera dissolução irregular, conquanto possa constituir indício relevante, não é, por si só, suficiente para autorizar o redirecionamento automático da execução aos sócios de sociedades de responsabilidade limitada, sem a observância do procedimento incidental adequado, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial e ao devido processo legal. Nesse sentido, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser requerida em incidente próprio, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, assegurando-se ao sócio o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer constrição patrimonial em seu desfavor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de ANDRÉ LUIZ DA SILVA (CPF 259.423.858-90) no polo passivo da presente execução, sem

16/04/2026, 15:11

Decisão - SAJ - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que as tentativas de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica restaram infrutíferas. Os documentos apresentados pela exequente demonstram a inatividade fática da executada, que não foi localizada em seu domicílio fiscal, o que caracteriza indícios de dissolução irregular da sociedade. Não obstante, o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da presente execução não comporta deferimento na forma requerida. Isso porque a executada ostenta a natureza jurídica de sociedade limitada (LTDA), constituída sob o regime da responsabilidade limitada, o que impede a responsabilização direta dos sócios pelo simples inadimplemento ou mesmo pela constatação de dificuldades na localização da pessoa jurídica. Com efeito, a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e, por conseguinte, o redirecionamento da execução aos sócios pressupõe, necessariamente, a desconstituição da personalidade jurídica, instituto previsto no art. 50 do Código Civil e no art. 133 do Código de Processo Civil, cuja aplicação exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mera dissolução irregular, conquanto possa constituir indício relevante, não é, por si só, suficiente para autorizar o redirecionamento automático da execução aos sócios de sociedades de responsabilidade limitada, sem a observância do procedimento incidental adequado, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial e ao devido processo legal. Nesse sentido, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser requerida em incidente próprio, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, assegurando-se ao sócio o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer constrição patrimonial em seu desfavor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de ANDRÉ LUIZ DA SILVA (CPF 259.423.858-90) no polo passivo da presente execução, sem prejuízo de que a exequente formule, querendo, o

16/04/2026, 14:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0569/2023Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, que poderá ser impressa e direcionada às averbações pretendidas pelo credor, por ato do próprio advogado, que deverá, se o caso, recolher a competente taxa para apresentação em conjunto. Realizada a averbação, o exequente deverá comprovar nos autos o todo realizado (averbações), no prazo de 10 dias. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais indispensáveis para tanto (taxas e/ou diligências), Cite-se para pagamento no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Sendo necessário, dentro das condições previstas na legislação vigente, fica o oficial de justiça autorizado a proceder a citação por hora certa do devedor. Concomitantemente, intime o(a)(s) executado(a)(s) de que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias contados da citação, bem como que, acaso não realizada a penhora pelo meirinho, o prazo para que indique a localização de seus bens para futura nova diligência é de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e ser-lhe aplicada pena de multa que desde já fica fixada em 20% do valor do débito (artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil) Não efetuado o pagamento espontaneamente pelo devedor no prazo já mencionado (3 dias), deverá o oficial de justiça proceder a livre penhora de bens do devedor, obedecendo-se a ordem legal. Nos termos do artigo 830, caput do Novo Código de Processo Civil, não sendo localizado o devedor, ou havendo suspeita quanto a sua ocultação, DEVERÁ o meirinho realizar o ARRESTO de seus bens. Se necessário for, servirá cópia do presente como ofício para solicitação de reforço policial para a efetivação do ato. Anoto que sobre a penhora/arresto deverá o(a) oficial de justiça realizar a devida avaliação e nomeação de d

04/07/2023, 05:37

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Providencie a serventia a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, que poderá ser impressa e direcionada às averbações pretendidas pelo credor, por ato do próprio advogado, que deverá, se o caso, recolher a competente taxa para apresentação em conjunto. Realizada a averbação, o exequente deverá comprovar nos autos o todo realizado (averbações), no prazo de 10 dias. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais indispensáveis para tanto (taxas e/ou diligências), Cite-se para pagamento no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Sendo necessário, dentro das condições previstas na legislação vigente, fica o oficial de justiça autorizado a proceder a citação por hora certa do devedor. Concomitantemente, intime o(a)(s) executado(a)(s) de que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias contados da citação, bem como que, acaso não realizada a penhora pelo meirinho, o prazo para que indique a localização de seus bens para futura nova diligência é de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e ser-lhe aplicada pena de multa que desde já fica fixada em 20% do valor do débito (artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil) Não efetuado o pagamento espontaneamente pelo devedor no prazo já mencionado (3 dias), deverá o oficial de justiça proceder a livre penhora de bens do devedor, obedecendo-se a ordem legal. Nos termos do artigo 830, caput do Novo Código de Processo Civil, não sendo localizado o devedor, ou havendo suspeita quanto a sua ocultação, DEVERÁ o meirinho realizar o ARRESTO de seus bens. Se necessário for, servirá cópia do presente como ofício para solicitação de reforço policial para a efetivação do ato. Anoto que sobre a penhora/arresto deverá o(a) oficial de justiça realizar a devida avaliação e nomeação de depositár

02/07/2023, 09:56

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0750/2026Data da Publicação: 22/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WARO.26.70011990-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/04/2026 17:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0639/2026Data da Publicação: 07/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0639/2026Teor do ato: PROCESSO DIGITAL - (ato ordinatório por determinação judicial) - Fls.185/188 -: Petição não se fez acompanhar da planilha de débito atualizada. Providenciem a parte.Advogados(s): Luciana Lopes de Oliveira (OAB 198799/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - PROCESSO DIGITAL - (ato ordinatório por determinação judicial) - Fls.185/188 -: Petição não se fez acompanhar da planilha de débito atualizada. Providenciem a parte.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WARO.26.70010610-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 31/03/2026 14:49

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