Procedimento Comum Cível 1004884-69.2024.8.26.0081 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004884-69.2024.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:00

Expedição de Ofício.

23/06/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 15:33

Conclusos para despacho

10/06/2025, 15:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/06/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eduardo Cesar Pastorek (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGOU TER CONTRATADO ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SOLICITOU A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PRAZO CERTO PARA TÉRMINO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI CONFIRMADA, COM DOCUMENTOS CLAROS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA CONVERSÃO DO CONTRATO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS NÃO SE COMPROVOU ILICITUDE OU ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Piva Sarjorato (OAB: 407952/SP) - Monique Meloni (OAB: 422616/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Sala 203 – 2º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004884-69.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/03/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:33

Juntada de Petição de Contra-razões

06/03/2025, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:17

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 15:33

Decisão

•10/02/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eduardo Cesar Pastorek (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGOU TER CONTRATADO ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SOLICITOU A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PRAZO CERTO PARA TÉRMINO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI CONFIRMADA, COM DOCUMENTOS CLAROS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA CONVERSÃO DO CONTRATO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS NÃO SE COMPROVOU ILICITUDE OU ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Piva Sarjorato (OAB: 407952/SP) - Monique Meloni (OAB: 422616/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Sala 203 – 2º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004884-69.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina -

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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