Procedimento Comum Cível 1010744-38.2024.8.26.0344 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010744-38.2024.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 10:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/06/2025, 10:11

Conclusos para despacho

11/06/2025, 16:48

Conclusos para despacho

11/06/2025, 09:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/06/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ana Claudia de Aguiar (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, ALEGOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU, EMBORA DESCONTOS MENSAIS ESTEJAM SENDO REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO. SOLICITOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO FOI CONFIRMADA PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CLAROS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS NÃO SE COMPROVOU ILICITUDE OU ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010744-38.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/03/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de Contra-razões

31/01/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2024, 13:35

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 10:11

Despacho

•10/12/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ana Claudia de Aguiar (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, ALEGOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU, EMBORA DESCONTOS MENSAIS ESTEJAM SENDO REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO. SOLICITOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO FOI CONFIRMADA PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CLAROS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS NÃO SE COMPROVOU ILICITUDE OU ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010744-38.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

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