Apelação Criminal 1000162-40.2022.8.26.0411 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.442,88

Órgão julgador

Marcos Antonio Correa da Silva

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcos Antonio Correa da Silva

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Partes do Processo

MANUELINA DO CARMO COLPAS

CPF

Autor

DAVID GABRIEL DANTAS DA SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO VENTURA DA SILVA

Autor

EVANDRO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MACIEL DO CARMO COLPAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

AMANDA COLPAS DA SILVA

OAB/SP 388759·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE GARCIA COLPAS

OAB/SP 504471·CPF·Representa: Autor

TATIANO CRISTIAN PAPA

OAB/SP 394579·CPF·Representa: Autor

LUCAS FERNANDES SANCHES

OAB/SP 442684·CPF·Representa: Autor

AGEU MOTTA

OAB/SP 328503·CPF

Partes do Processo(10)

MANUELINA DO CARMO COLPAS

CPF

Autor

DAVID GABRIEL DANTAS DA SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO VENTURA DA SILVA

Autor

EVANDRO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MACIEL DO CARMO COLPAS

CPF

Autor

JOAO NABOR ZANETTI

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

SIVALDO SANCHES DE MAGALHAES

CPF

TERCEIRO

GIANE GODOY

CPF

TERCEIRO

LEILA CRISTINA FERRARI FRANCIA DIAS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(12)

AMANDA COLPAS DA SILVA

OAB/SP 388759·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE GARCIA COLPAS

OAB/SP 504471·CPF·Representa: Autor

TATIANO CRISTIAN PAPA

OAB/SP 394579·CPF·Representa: Autor

LUCAS FERNANDES SANCHES

OAB/SP 442684·CPF·Representa: Autor

AGEU MOTTA

OAB/SP 328503·CPF·Representa: Autor

LUCAS RESLER DOS SANTOS

OAB/SP 428785·CPF·Representa: Autor

MARCO TÚLIO TINÓS VAL

OAB/SP 500312·CPF·Representa: Autor

ARTHUR FERRARI FERNANDES

CPF·Representa: Autor

THIAGO BRAGA OLIVIERI

OAB/SP 387993·CPF·Representa: Autor

JULIANA OLIVEIRA SIMÕES

OAB/SP 202970·CPF·Representa: Autor

MATHEUS HENRIQUE TELES VARINI

OAB/SP 506629·CPF·Representa: Autor

DIEGO ALEXANDRE ZANETTI

OAB/SP 291402·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

04/05/2026, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

01/05/2026, 00:21

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

23/04/2026, 14:54

Despacho

23/04/2026, 13:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

31/03/2026, 17:12

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

17/03/2026, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 23:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 23:05

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:12

Parecer - Prazo - 15 Dias

16/03/2026, 16:11

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial

16/03/2026, 12:30

Transitado em Julgado em data

16/03/2026, 12:27

Subprocesso Cadastrado

16/03/2026, 12:20

Todas as movimentações(118)

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

04/05/2026, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

01/05/2026, 00:21

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 13:56

Despacho

•02/02/2026, 16:56

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Representa: Autor

23/04/2026, 14:54

Despacho

23/04/2026, 13:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

31/03/2026, 17:12

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

17/03/2026, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 23:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 23:05

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:12

Parecer - Prazo - 15 Dias

16/03/2026, 16:11

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial

16/03/2026, 12:30

Transitado em Julgado em data

16/03/2026, 12:27

Subprocesso Cadastrado

16/03/2026, 12:20

Subprocesso Cadastrado

16/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

02/02/2026, 17:34

Recurso Especial

02/02/2026, 16:56

Recurso Especial

02/02/2026, 16:56

Recurso Especial

02/02/2026, 16:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

23/01/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

17/12/2025, 09:23

Despacho

16/12/2025, 17:57

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

26/11/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

26/11/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 15:58

Juntada de Certidão

26/11/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 21:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 20:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 20:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

03/11/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

30/10/2025, 18:59

Despacho

30/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 16:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

26/09/2025, 12:39

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

18/09/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:35

Parecer - Prazo - 15 Dias

09/09/2025, 11:35

Processamento de Recurso Especial Interposto

04/09/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

04/09/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:11

Prazo

18/08/2025, 12:49

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

15/08/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:51

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

15/08/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:33

Acórdão registrado

14/08/2025, 17:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

14/08/2025, 16:45

Julgado virtualmente

14/08/2025, 16:38

Conclusos para decisão

12/08/2025, 16:20

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:22

Julgamento Virtual Iniciado

12/08/2025, 10:15

Conclusos para decisão

08/07/2025, 13:13

Recebidos os Autos do MP

08/07/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 08:16

Publicado em

11/06/2025, 00:00

Conclusos para decisão

10/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:26

Parecer - Prazo - 10 Dias

09/06/2025, 10:12

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

06/06/2025, 12:49

Distribuído por sorteio

06/06/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 19:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

28/05/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:31

Documento Finalizado

07/05/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:16

Publicado em

28/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:33

Despacho

23/04/2025, 17:24

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

23/04/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 11:12

Publicado em

07/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:14

Prazo

04/04/2025, 11:05

Vista

02/04/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 23:35

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 23:35

Publicado em

20/03/2025, 00:00

Publicado em

20/03/2025, 00:00

Documento Finalizado

19/03/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino

17/03/2025, 15:06

Despacho

17/03/2025, 15:05

Conclusos para decisão

17/03/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:39

Processo Cadastrado

06/03/2025, 13:17

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

25/02/2025, 09:54

Despacho

•02/02/2026, 16:56

Despacho

•02/02/2026, 16:56

Despacho

•16/12/2025, 17:57

Despacho

•30/10/2025, 17:54

Acórdão

•14/08/2025, 16:38

Despacho

•23/04/2025, 17:24

Despacho

•17/03/2025, 15:05