Execução da Pena 0001813-29.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MIGDAL EDER ARAUJO DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

OAB/SP 452506·CPF·Representa: Réu

RAFAEL A. S. ANASTACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP 46922·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/12/2025, 15:32

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/12/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 09:58

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 14:02

Expedição de Ofício.

10/04/2025, 17:26

Expedição de Ofício.

10/04/2025, 17:25

Expedição de Ofício.

10/04/2025, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:55

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

20/03/2025, 19:31

Todas as movimentações(224)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/12/2025, 15:32

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/12/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 09:58

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:29

Sentença

•20/03/2025, 19:31

23/05/2025, 14:02

Expedição de Ofício.

10/04/2025, 17:26

Expedição de Ofício.

10/04/2025, 17:25

Expedição de Ofício.

10/04/2025, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:55

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

20/03/2025, 19:31

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 18:04

Trânsito em Julgado às partes

20/03/2025, 18:02

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 14:57

Expedição de Alvará.

13/02/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:38

Apensado ao processo

12/02/2025, 13:18

Desapensado do processo

12/02/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 17:24

Conclusos para despacho

04/02/2025, 15:20

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 13:49

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 09:38

Expedição de Ofício.

01/11/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 01:54

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:05

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

24/10/2024, 16:23

Conclusos para decisão

23/10/2024, 16:18

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 06:49

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 20:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 20:06

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 18:56

Homologado o Cálculo

15/08/2024, 18:56

Conclusos para decisão

15/08/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 04:19

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 18:35

Concedida Progressão de regime

15/07/2024, 18:31

Conclusos para decisão

15/07/2024, 14:26

Conclusos para despacho

15/07/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 20:06

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 19:23

Homologado o Cálculo

27/06/2024, 19:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 19:10

Conclusos para decisão

26/06/2024, 18:39

Conclusos para despacho

26/06/2024, 18:39

Conclusos para despacho

26/06/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/06/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:08

Apensado ao processo

06/06/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

28/05/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 19:38

Unificação e Soma de Penas

21/05/2024, 19:37

Conclusos para decisão

21/05/2024, 17:46

Conclusos para despacho

21/05/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2024, 20:08

Conclusos para despacho

30/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2024, 18:44

Conclusos para despacho

09/04/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:41

Conclusos para despacho

18/03/2024, 09:53

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2024, 17:20

Conclusos para despacho

08/03/2024, 09:33

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:00

Juntada de Decisão

29/02/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 11:18

Determinada a Regressão de Regime

01/11/2023, 11:17

Não Concedida a Progressão de Regime

01/11/2023, 11:16

Conclusos para decisão

01/11/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 10:33

Conclusos para despacho

27/10/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 01:36

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2023, 15:19

Conclusos para despacho

11/10/2023, 09:55

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 12:29

Expedição de Ofício.

06/10/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 12:02

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:53

Mantida a Decisão Anterior

30/08/2023, 19:52

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:52

Conclusos para despacho

23/08/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 08:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 17:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2023, 16:59

Conclusos para decisão

11/07/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 13:27

Conclusos para despacho

03/07/2023, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 21:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2023, 21:10

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 15:26

Conclusos para despacho

27/06/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 20:51

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 01:46

Juntada de Certidão

15/06/2023, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/06/2023, 09:58

Conclusos para despacho

15/06/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 07:33

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 09:31

Juntada de Mandado

07/06/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 20:23

Juntada de Certidão

17/05/2023, 14:18

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 20:50

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2023, 16:23

Conclusos para decisão

23/03/2023, 09:58

Conclusos para despacho

22/03/2023, 19:27

Juntada de Petição de Resposta

22/03/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 05:33

Expedição de Ofício.

09/03/2023, 19:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2023, 19:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 15:40

Conclusos para decisão

09/03/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 14:29

Distribuído por competência exclusiva

06/03/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:16

Despacho

•04/02/2025, 17:24

Decisão

•24/10/2024, 16:23

Despacho

•10/10/2024, 20:06

Decisão

•15/08/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:58

Decisão

•15/07/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 11:04

Decisão

•27/06/2024, 19:22

Despacho

•27/06/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 10:29

Decisão

•21/05/2024, 19:37

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:29

Sentença

•20/03/2025, 19:31

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:16

Despacho

•04/02/2025, 17:24

Decisão

•24/10/2024, 16:23

Despacho

•10/10/2024, 20:06

Decisão

•15/08/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:58

Decisão

•15/07/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 11:04

Decisão

•27/06/2024, 19:22

Despacho

•27/06/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 10:29

Decisão

•21/05/2024, 19:37

Despacho

•30/04/2024, 20:08

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 12:30

Despacho

•09/04/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 14:26

Despacho

•08/03/2024, 17:20

Decisão

•01/11/2023, 11:17

Decisão

•01/11/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 14:10

Despacho

•11/10/2023, 15:19

Despacho

•06/09/2023, 12:02

Decisão

•30/08/2023, 19:52

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 08:44

Decisão

•11/07/2023, 16:59

Despacho

•27/06/2023, 21:10

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 09:44

Decisão

•23/03/2023, 16:23

Decisão

•09/03/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 15:40

Sentença

•06/03/2023, 11:47

Decisão

•06/03/2023, 11:47