Execução de Título Extrajudicial 1101237-51.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1101237-51.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0500/2026Teor do ato: 1. Da análise dos autos, constato a probabilidade do direito do exequente, manifesta em indícios concretos de fraude à execução, além do perigo na demora, decorrente do risco de esvaziamento patrimonial. Nessa conjuntura, cabível a expedição de certidão premonitória da existência da presente demanda, com fulcro no art. 828 do CPC, a fim de ilidir por completo a boa-fé de terceiros. Isto posto, cópia da presente decisão, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como certidão de que tramita nesta 3ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, São Paulo/SP, o processo de execução de título extrajudicial n. 1101237-51.2023.8.26.0100, proposto por Banco Sofisa S/A (CNPJ 60.889.128/0001-80) em desfavor de Friesp Alimentos S A (CNPJ 06.227.309/0001-03), Marcelo Reis Lima (CPF 009.974.486-44) e Mauricio Reis Lima (CPF 062.880.536-51), no qual se discute a prática de fraude à execução em decorrência da cessão de direitos de compra e venda ao terceiro Alumni Administração e Participações Ltda (CNPJ 14.363.291/0001-97), descrita no registro 6 da matrícula n. 39.217 do Ofício de Registro de Imóveis de Boa Esperança-MG. O exequente deverá providenciar a entrega desta decisão-certidão à Serventia imobiliária, no prazo de cinco dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta por quinze dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 2. Já retificado o cadastro processual, expeça-se carta para a intimação dos terceiros adquirentes Alumni Administração e Participações Ltda para, querendo, opor embargos de terceiro nos termos do art. 792, § 4º, do CPC.Advogados(s): Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Herna

05/03/2026, 19:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1356/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 578/595: 1. Em cumprimento ao V. Acórdão, defiro a pesquisa CCS-BACEN em nome dos executados, devendo o exequente, primeiramente, providenciar o recolhimento das respectivas custas. 2. Realizadas as medidas convencionais destinadas a localização de bens, pretende o exequente a expedição de ofícios àsFintechs,para que informem a existência de cadastro em nome do executado e eventual saldo depositado. Em que pese o esforço para a satisfação do crédito, certo é que o pedido não comporta acolhimento. Segundo o art.13do Regulamento Bacen Jud 2.0, sucedido pelo Sisbajud: As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante.§1º:Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0 Nesse passo, considerando que asfintechssão sociedades de crédito, reguladas pelo Banco Central, estão abrangidaspelo sistemaSisbajud (sucessor do Bacenjud), sendo medida inócua a expedição de ofício como requerido. Nesse sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofício afintechs, com o escopo de obter informações acerca da existência de valores de propriedade dos executados Insubsistência Instituições que estão abrangidas pelo sistemaBacenjud, conforme o Regulamento Bacen Jud 2.0 (12.12.2018) Decisã

30/09/2025, 19:04

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Vistos. Fls. 578/595: 1. Em cumprimento ao V. Acórdão, defiro a pesquisa CCS-BACEN em nome dos executados, devendo o exequente, primeiramente, providenciar o recolhimento das respectivas custas. 2. Realizadas as medidas convencionais destinadas a localização de bens, pretende o exequente a expedição de ofícios àsFintechs,para que informem a existência de cadastro em nome do executado e eventual saldo depositado. Em que pese o esforço para a satisfação do crédito, certo é que o pedido não comporta acolhimento. Segundo o art.13do Regulamento Bacen Jud 2.0, sucedido pelo Sisbajud: As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante.§1º:Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0 Nesse passo, considerando que asfintechssão sociedades de crédito, reguladas pelo Banco Central, estão abrangidaspelo sistemaSisbajud (sucessor do Bacenjud), sendo medida inócua a expedição de ofício como requerido. Nesse sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofício afintechs, com o escopo de obter informações acerca da existência de valores de propriedade dos executados Insubsistência Instituições que estão abrangidas pelo sistemaBacenjud, conforme o Regulamento Bacen Jud 2.0 (12.12.2018) D

30/09/2025, 17:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0361/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 346/354: 1. Diante da ausência de impugnação, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente, referente aos valores bloqueados, observando-se o formulário juntado às fls. 355. 2. Para apreciação do pedido de pesquisa SNIPER, providencie o exequente o recolhimento das custas da taxa de impressão dos sistemas, conforme o Anexo V Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias (disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). 3. Intime-se SEM PARAR, inscrita no CNPJ/MF nº 04.088.208/0001-65, à CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 16.577.631/0001-08, Veloe (Alelo Instituição de Pagamento S.A) - CNPJ 04.740.876/0001-25 e Ultrapasse (Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA) - CNPJ 10.573.521/0001-91, para que informem eventual cadastro nas respectivas plataformas, fornecendo seus dados, bem como os dados referentes ao(s) veículo(s) vinculado(s) ao cadastro, referente aos executados MARCELO REIS LIMA, CPF 00997448644, MAURICIO REIS LIMA, CPF 06288053651 e FRIESP ALIMENTOS S A, CNPJ 06227309000103. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento,

23/04/2025, 05:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 346/354: 1. Diante da ausência de impugnação, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente, referente aos valores bloqueados, observando-se o formulário juntado às fls. 355. 2. Para apreciação do pedido de pesquisa SNIPER, providencie o exequente o recolhimento das custas da taxa de impressão dos sistemas, conforme o Anexo V Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias (disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). 3. Intime-se SEM PARAR, inscrita no CNPJ/MF nº 04.088.208/0001-65, à CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 16.577.631/0001-08, Veloe (Alelo Instituição de Pagamento S.A) - CNPJ 04.740.876/0001-25 e Ultrapasse (Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA) - CNPJ 10.573.521/0001-91, para que informem eventual cadastro nas respectivas plataformas, fornecendo seus dados, bem como os dados referentes ao(s) veículo(s) vinculado(s) ao cadastro, referente aos executados MARCELO REIS LIMA, CPF 00997448644, MAURICIO REIS LIMA, CPF 06288053651 e FRIESP ALIMENTOS S A, CNPJ 06227309000103. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, d

22/04/2025, 16:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0455/2024Teor do ato: No Tema Repetitivo n. 1145, o STJ firmou a seguinte tese: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. No processo n. 5000533-12.2023.8.13.0071, em acolhimento a embargos de declaração, o D. Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança/MG deferiu o processamento da recuperação judicial de MAURÍCIO REIS LIMA e MARCELO REIS LIMA, na condição de produtores rurais. Nessa conjuntura, incabível o prosseguimento da execução a relação aos referidos coexecutados, os quais na condição de produtores rurais empresários não possuem personalidade jurídica própria, tampouco patrimônio autônomo, confundindo-se, assim, com as próprias pessoas naturais. Sobre o tema, precedentes do TJSP: Apelação Execução de título extrajudicial - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC Recurso do exequente. Executados, avalistas, que estão em recuperação judicial Juízo recuperacional que considerou os avalistas como produtores rurais, sujeitos aos efeitos da recuperação judicial Homologação do plano de recuperação judicial, considerando o crédito como de natureza concursal Novação Impossibilidade de prosseguimento da execução - Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016944-07.2019.8.26.0451; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) (g.n.) *** Execução por título extrajudicial - Extinção Caso em que, com a aprovação do plano de recuperação judicial do executado, operou-se a novação, a que alude o art. 59, "caput", da Lei 11.101/2005 Execução que deve

04/06/2024, 00:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - No Tema Repetitivo n. 1145, o STJ firmou a seguinte tese: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. No processo n. 5000533-12.2023.8.13.0071, em acolhimento a embargos de declaração, o D. Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança/MG deferiu o processamento da recuperação judicial de MAURÍCIO REIS LIMA e MARCELO REIS LIMA, na condição de produtores rurais. Nessa conjuntura, incabível o prosseguimento da execução a relação aos referidos coexecutados, os quais na condição de produtores rurais empresários não possuem personalidade jurídica própria, tampouco patrimônio autônomo, confundindo-se, assim, com as próprias pessoas naturais. Sobre o tema, precedentes do TJSP: Apelação Execução de título extrajudicial - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC Recurso do exequente. Executados, avalistas, que estão em recuperação judicial Juízo recuperacional que considerou os avalistas como produtores rurais, sujeitos aos efeitos da recuperação judicial Homologação do plano de recuperação judicial, considerando o crédito como de natureza concursal Novação Impossibilidade de prosseguimento da execução - Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016944-07.2019.8.26.0451; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) (g.n.) *** Execução por título extrajudicial - Extinção Caso em que, com a aprovação do plano de recuperação judicial do executado, operou-se a novação, a que alude o art. 59, "caput",

03/06/2024, 16:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0835/2023Teor do ato: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de bre

18/09/2023, 09:05

Decisão - SAJ - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semel

15/09/2023, 14:13

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 240, 241, 242, 243

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 240, 241, 242, 243

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0880/2026Data da Publicação: 15/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0880/2026Teor do ato: Expeça-se carta de intimação, como determinado às fls. 784/785, item 2.Advogados(s): Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Expeça-se carta de intimação, como determinado às fls. 784/785, item 2.

Conclusos para despacho

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