Execução de Título Extrajudicial 1000920-28.2025.8.26.0180 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000920-28.2025.8.26.0180 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Fernando Guizardi Cordeiro (OAB 203947/SP), Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro (OAB 243879/SP) Processo 1000920-28.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pinhalense S. A. Máquinas Agrícolas - Vistos. Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais foram devidamente recolhidas, atentando-se à desnecessidade de recolhimento da taxa de mandato, de conformidade com o que disciplina o R. Comunicado C.G. nº 1.415/2021. Em caso negativo, determino que a parte autora promova o recolhimento das custas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Estando regular o recolhimento das custas iniciais, cumpra-se o quanto deliberado a seguir, com as cautelas de estilo. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida constante da exordial (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se carta precatória para citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Deverá a parte exequente providenciar a distribuição da carta precatória junto ao Juízo Deprecado, comprovando a distribuição nos dez (10) dias subsequentes à disponibilização da deprecada nos autos para consulta e impressão. 5.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Defiro a expedição da certidão requerida (fls. 05, "b"), nos termos da norma contida no artigo 828, do Código de Processo Civil. 8. Intime-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Carta precatória.

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