Execução de Título Extrajudicial 1003868-53.2023.8.26.0360 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003868-53.2023.8.26.0360 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0170/2025Teor do ato: Vistos. Emerge do relatório que houve o bloqueio de R$ 2.305,25 da conta de titularidade do executado junto à Caixa Econômica Federal. Preconiza o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". Não obstante, o inciso X da mesma norma estabelece que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança no valor de até 40 salários-mínimos. Assim, analisando as provas carreados aos autos, entendo que é o caso de deferimento da medida pleiteada pelo executado. Deveras, foi encartada declaração no sentido de que o valor depositado dizia respeito à remuneração devido ao devedor. É pouco crível que terceiro que não possui interesse nos autos firmasse declaração falsa a fim de ludibriar o juízo. A boa-fé é presumida. Com efeito, "a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ, REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 18/11/2014). Ainda nessa vereda: No mais, considerando que, após a liberação do valor de R$ 2.300,00, permanecerá a quantia ínfima de R$ 5,25

13/03/2025, 06:16

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Emerge do relatório que houve o bloqueio de R$ 2.305,25 da conta de titularidade do executado junto à Caixa Econômica Federal. Preconiza o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". Não obstante, o inciso X da mesma norma estabelece que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança no valor de até 40 salários-mínimos. Assim, analisando as provas carreados aos autos, entendo que é o caso de deferimento da medida pleiteada pelo executado. Deveras, foi encartada declaração no sentido de que o valor depositado dizia respeito à remuneração devido ao devedor. É pouco crível que terceiro que não possui interesse nos autos firmasse declaração falsa a fim de ludibriar o juízo. A boa-fé é presumida. Com efeito, "a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ, REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 18/11/2014). Ainda nessa vereda: No mais, considerando que, após a liberação do valor de R$ 2.300,00, permanecerá a quantia ínfima de R$ 5,25,

12/03/2025, 14:13

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 99

Determinada diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de MCCJCC02 para MCCJCC01)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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