Execução de Título Extrajudicial 1005055-63.2024.8.26.0586 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005055-63.2024.8.26.0586 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudemir Ramos Junior (OAB 427425/SP) Processo 1005055-63.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernando Augusto de Castro - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento do débito, em três dias. 2. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, ressalvados os casos em que sejam necessários conhecimentos especializados, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade a parte executada. 3. Não encontrando bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º do CPC). 4. É defeso ao Oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. 5. A parte executada poderá apresentar embargos, quando garantida a execução com a penhora, por ocasião da audiência de conciliação, a qual será oportunamente designada, valendo notar que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça, ficando o embargante, em tal caso, sujeito às penalidades legais. 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). 7- Na hipótese de indicação de mais de um endereço da parte a ser citada ou intimada, a Serventia poderá expedir um mandado para cada endereço, a fim de imprimir maior celeridade ao cumprimento do ato, em observância aos princípios que orientam o sistema dos Juizados Especiais. Servirá este como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

15/05/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 92

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(95)