Execução de Título Extrajudicial 1002235-66.2025.8.26.0156 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002235-66.2025.8.26.0156 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0924/2025Teor do ato: Vistos. I. Em conformidade com a decisão de pgs. 65/67 a executada não se opôs aos bloqueios de R$ 76,08 junto ao Banco Itaú (pg. 50); R$ 12,12 junto ao banco CEF (pg. 50), R$ 37,00 junto ao banco C6 (pg. 54). Logo, providencie a Serventia o necessário para imediato levantamento dos valores acima em favor da parte exequente II. A executada se insurge contra o bloqueio de R$ 923,77, feito no dia 04/07/2025, na conta do Banco Santander S/A (pg. 93). Sustenta que o valor bloqueado refere-se a salário. Razão lhe assiste. Com efeito, o executado comprovou que o bloqueio recaiu sobre verba salarial, como se nota no extrato de pgs. 74/76. Veja-se que o salário foi creditado em 04/07/2025 e no mesmo dia houve o bloqueio integral do valor remanescente após descontados o valor do cheque especial. De acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, entre outras hipóteses de natureza alimentar. Não obstante, o E. Superior Tribunal de Justiça, responsável pela interpretação em última instância da legislação federal, recentemente e de forma excepcional, tem autorizado a penhora parcial da remuneração dos devedores para pagamento de determinados tipos de dívidas contraídas por eles, sob o entendimento de que boa parte, ou mesmo todo o patrimônio adquirido pela pessoa física advém dos rendimentos que aufere, e é justamente o patrimônio que responde pelas dívidas contraídas. No mesmo sentido o Tribunal de Justiça de São Paulo. Todavia, tal entendimento deve ser aplicado analisando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, somente quando eventual mitigação da impenhorabilidade possa garantir o mínimo aceitável para subsistência do devedor, sempre em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em tela, a executada sequer recebe dois

28/07/2025, 14:01

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I. Em conformidade com a decisão de pgs. 65/67 a executada não se opôs aos bloqueios de R$ 76,08 junto ao Banco Itaú (pg. 50); R$ 12,12 junto ao banco CEF (pg. 50), R$ 37,00 junto ao banco C6 (pg. 54). Logo, providencie a Serventia o necessário para imediato levantamento dos valores acima em favor da parte exequente II. A executada se insurge contra o bloqueio de R$ 923,77, feito no dia 04/07/2025, na conta do Banco Santander S/A (pg. 93). Sustenta que o valor bloqueado refere-se a salário. Razão lhe assiste. Com efeito, o executado comprovou que o bloqueio recaiu sobre verba salarial, como se nota no extrato de pgs. 74/76. Veja-se que o salário foi creditado em 04/07/2025 e no mesmo dia houve o bloqueio integral do valor remanescente após descontados o valor do cheque especial. De acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, entre outras hipóteses de natureza alimentar. Não obstante, o E. Superior Tribunal de Justiça, responsável pela interpretação em última instância da legislação federal, recentemente e de forma excepcional, tem autorizado a penhora parcial da remuneração dos devedores para pagamento de determinados tipos de dívidas contraídas por eles, sob o entendimento de que boa parte, ou mesmo todo o patrimônio adquirido pela pessoa física advém dos rendimentos que aufere, e é justamente o patrimônio que responde pelas dívidas contraídas. No mesmo sentido o Tribunal de Justiça de São Paulo. Todavia, tal entendimento deve ser aplicado analisando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, somente quando eventual mitigação da impenhorabilidade possa garantir o mínimo aceitável para subsistência do devedor, sempre em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em tela, a executada sequer recebe dois s

28/07/2025, 13:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0735/2025Teor do ato: Vistos. I. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial consistente em distrato de prestação de serviços educacionais com confissão de dívida (pgs. 15/17). A executada opôs os embargos à execução de pgs. 27/29, alegando a prescrição do título executivo, sob o argumento de que as mensalidades escolares objeto do distrato seriam originalmente referentes aos meses de fevereiro e março/2020, ao passo que a presente execução foi ajuizada apenas em maio/2025, mais de cinco anos depois. Tratando-se de matéria de ordem pública (prescrição), que pode ser conhecida e declarada de ofício pelo magistrado, passo a apreciar os presente embargos independente de garantia do Juízo. Razão, no entanto, não assiste à executada, devendo os embargos ser rejeitados. De fato, o objeto do distrato executado são as mensalidades escolares originalmente referentes aos meses de fevereiro e março/2020, conforme cláusula 3ª do instrumento (pg. 15). Todavia, o distrato foi firmado em 20/05/2025 e, conforme a própria cláusula 3ª acima mencionada, houve expressa confissão de dívida e pacto para pagamento do débito em três parcelas, com vencimentos em 30/05/2020, 30/06/2020 e 30/07/2020. É certo quer o prazo prescricional deve ser contado da data do vencimento da última parcela do título executivo. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA Cédula de crédito bancário (empréstimo capital de giro e seus respectivos aditamentos) Prescrição Inocorrência - Aplicabilidade do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil - Termo inicial de contagem do prazo prescricional que deve se dar da data do vencimento da última parcela do contrato entabulado entre as partes [...] Sentença de procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025696-78.2019.8.26.0576; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto; Data do Julgamento: 28/09/2021) MONITÓRIA Contrato de renegociação de fi

03/07/2025, 15:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial consistente em distrato de prestação de serviços educacionais com confissão de dívida (pgs. 15/17). A executada opôs os embargos à execução de pgs. 27/29, alegando a prescrição do título executivo, sob o argumento de que as mensalidades escolares objeto do distrato seriam originalmente referentes aos meses de fevereiro e março/2020, ao passo que a presente execução foi ajuizada apenas em maio/2025, mais de cinco anos depois. Tratando-se de matéria de ordem pública (prescrição), que pode ser conhecida e declarada de ofício pelo magistrado, passo a apreciar os presente embargos independente de garantia do Juízo. Razão, no entanto, não assiste à executada, devendo os embargos ser rejeitados. De fato, o objeto do distrato executado são as mensalidades escolares originalmente referentes aos meses de fevereiro e março/2020, conforme cláusula 3ª do instrumento (pg. 15). Todavia, o distrato foi firmado em 20/05/2025 e, conforme a própria cláusula 3ª acima mencionada, houve expressa confissão de dívida e pacto para pagamento do débito em três parcelas, com vencimentos em 30/05/2020, 30/06/2020 e 30/07/2020. É certo quer o prazo prescricional deve ser contado da data do vencimento da última parcela do título executivo. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA Cédula de crédito bancário (empréstimo capital de giro e seus respectivos aditamentos) Prescrição Inocorrência - Aplicabilidade do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil - Termo inicial de contagem do prazo prescricional que deve se dar da data do vencimento da última parcela do contrato entabulado entre as partes [...] Sentença de procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025696-78.2019.8.26.0576; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto; Data do Julgamento: 28/09/2021) MONITÓRIA Contrato de renegociação de fina

03/07/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Maximiliano Carneiro (OAB 197992/SP) Processo 1002235-66.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lumina Instituto Educacional Eireli - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 6.319,72, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Tassia Roberta da Silva Santos Valor atualizado: R$ 6.319,72 Garantido o juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado, carta, ofício ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0421/2025Teor do ato: Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 6.319,72, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Tassia Roberta da Silva Santos Valor atualizado: R$ 6.319,72 Garantido o juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por petic

14/05/2025, 10:33

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 6.319,72, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Tassia Roberta da Silva Santos Valor atualizado: R$ 6.319,72 Garantido o juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico

14/05/2025, 09:11

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Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40029550520268269061/SP

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40029550520268269061/SP

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40029550520268269061

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138

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