Execução de Título Extrajudicial 1000291-54.2022.8.26.0311 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000291-54.2022.8.26.0311 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marina Andrade Perez (OAB 364242/SP), Bruno Leandro Simão (OAB 441374/SP), Luana Maria Moretti (OAB 474181/SP) Processo 1000291-54.2022.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Henrique de Toledo - Exectda: Mariza Cosctich Saul - Vistos. Fl. 168: Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores através do SISBAJUD, apresentada pela parte executada, sustentando a inutilidade da penhora em razão do ínfimo valor. Ouvida, a parte exequente refutou a pretensão, sustentando a inépcia da peça apresentada Sucintamente relatado, DECIDO. Inicialmente consigno que alegação de "inépcia" da peça na verdade corresponde à "inadequação da via eleita", pelo manejo de impugnação, ao invés de embargos à execução. De qualquer forma, sua razão em sua alegação. A defesa cabível é a impugnação ao aludido bloqueio, nos próprios autos, nos termos do art. 854 do CPC, e não a oposição de embargos. Ademais, verifica-se que a decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros consignou que, no caso de diligência frutífera ou parcialmente frutífera, a parte executada deveria ser intimada "para eventual impugnação", no prazo legal (fl. 139). Nesse sentido, a impugnação está devidamente fundamentada, não havendo se falar eminépcia da impugnação. Prosseguindo, verifico que o bloqueio atingiu numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada no valor de R$ 26,39 (fl. 141). A constrição, nesse caso, mostra-se desproporcional e ineficiente, especialmente à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e utilidade da medida executiva, consagrados no art. 8º do Código de Processo Civil. O processo executivo deve visar não apenas à satisfação do crédito, mas também ao equilíbrio entre a efetividade da cobrança e a preservação de garantias mínimas ao executado, evitando medidas que gerem transtornos superiores aos benefícios que proporcionam. Nesse sentido, há precedentes jurisprudenciais no sentido de que a constrição de valores ínfimos pode ser considerada medida excessiva ou inócua, autorizando seu levantamento, sobretudo quando o bloqueio não apresenta efetividade real e compromete o mínimo existencial do devedor. Diante disso, acolho o pedido do executado de desbloqueio do numerário constrito. Decorrido o prazo legal sem a comprovação da interposição de recurso, considerando que os valores bloqueados já foramtransferidos para conta judicialvinculada a estes autos (fl. 145 e 149), defiro o imediatolevantamentoem favor da parte executada, devendo, para tanto, apresentar o respectivo formulário de Mandado deLevantamentoEletrônico (MLE). A seguir, intime-se a parte exequente para que no prazo de dez (10) dias indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucélia, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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