Ação Penal - Procedimento Sumário 1502252-33.2020.8.26.0540 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Sao Caetano do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Euvaldo Chaib Filho 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Euvaldo Chaib Filho

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SANDRO PEIXOTO DA SILVA

CPF

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

EDEMILSON MAXIMO DA CRUZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HELEN DAMACENO DE LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI

OAB/SP 386929·CPF·Representa: Réu

JULIA VANGELATOS MANSATO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/04/2026, 07:58

Guia Eletrônica Enviada

15/04/2026, 14:13

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 14:07

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2026, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 14:02

Juntada de Certidão

30/03/2026, 13:45

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

30/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 15:37

Todas as movimentações(215)

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/04/2026, 07:58

Guia Eletrônica Enviada

15/04/2026, 14:13

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 14:07

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2026, 09:55

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 15:37

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 14:02

Juntada de Certidão

30/03/2026, 13:45

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

30/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 15:37

Conclusos para despacho

23/03/2026, 13:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/03/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/10/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2025, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 16:05

Juntada de Certidão

28/10/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2025, 17:14

Suspensão do Prazo

27/10/2025, 02:01

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 13:03

Recebido o recurso

23/10/2025, 12:49

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

23/10/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:20

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

01/10/2025, 16:05

Audiência Realizada Exitosa

01/10/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/09/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 15:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal e de Crimes c.

11/09/2025, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2025, 13:30

Conclusos para decisão

02/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 16:27

Juntada de Mandado

28/08/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 12:35

Conclusos para despacho

28/08/2025, 06:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/08/2025, 22:38

Conclusos para decisão

27/08/2025, 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/08/2025, 15:40

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 15:00

Juntada de Ofício

19/08/2025, 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2025, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 15:10

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 14:04

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 14:04

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 14:03

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 13:56

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 12:42

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 12:29

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 12:29

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 15:11

Expedição de Ofício.

11/07/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 12:04

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

07/07/2025, 11:49

Conclusos para despacho

07/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2025, 21:06

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.

04/07/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 14:43

Expedição de Ofício.

09/06/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:57

Evoluída a classe de 279 para 10943

15/05/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Saulo Marcelo de Carvalho Arciprestti (OAB 386929/SP) Processo 1502252-33.2020.8.26.0540 - Inquérito Policial - Indiciado: SANDRO PEIXOTO DA SILVA - Vistos. Considerando a existência de fundados elementos de materialidade e de indicativos de autoria, e tendo em vista, ainda, a regularidade formal da peça acusatória, é de rigor o recebimento da denúncia. Recebo assim a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de SANDRO PEIXOTO DA SILVA, considerando sua regularidade formal e a presença de indícios de autoria e prova de materialidade. Em face das certidões constantes dos autos, cite-se o(a) réu(ré) mediante edital, com prazo de 15 dias, para que, na forma dos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal, responda a acusação no prazo de 10 dias, por escrito e através de defensor constituído. Decorrido este, dê-se vista ao Ministério Público, vindo, então, conclusos. Requisite-se F.A. via IIRGD e via Prodesp e certidões. Efetuem-se as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. Ciência ao MP.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:34

Recebida a denúncia

14/05/2025, 10:32

Conclusos para decisão

14/05/2025, 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2025, 03:29

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 16:54

Expedição de Ofício.

12/05/2025, 16:42

Reativação de Processo Suspenso

09/05/2025, 14:14

Juntada de Ofício

09/05/2025, 14:12

Juntada de Ofício

29/11/2022, 17:02

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 16:45

Expedição de Ofício.

21/05/2021, 10:05

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

20/05/2021, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2021, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2021, 14:31

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2021, 16:41

Conclusos para despacho

13/05/2021, 16:08

Suspensão do Prazo

24/04/2021, 00:17

Suspensão do Prazo

28/03/2021, 03:39

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 17:54

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 17:48

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2021, 13:55

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 10:18

Decisão

22/02/2021, 17:59

Suspensão do Prazo

21/02/2021, 11:04

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 15:43

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 15:43

Conclusos para despacho

16/02/2021, 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/02/2021, 17:37

Juntada de Outros documentos

15/02/2021, 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 15:40

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

09/02/2021, 15:40

Conclusos para despacho

04/02/2021, 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2021, 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2021, 18:07

Juntada de Outros documentos

26/01/2021, 11:58

Proferido Despacho

22/01/2021, 18:26

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2021 05:00:00, 2ª Vara Criminal e de Crimes c.

22/01/2021, 16:12

Conclusos para decisão

20/01/2021, 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/01/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2021, 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/01/2021, 14:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/01/2021, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/01/2021, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/01/2021, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2021, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 13:39

Decisão

14/01/2021, 18:19

Conclusos para decisão

14/01/2021, 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/01/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2021, 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/01/2021, 18:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/01/2021, 18:37

Conclusos para decisão

12/01/2021, 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/01/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2021, 14:17

Mudança de Classe Processual

08/01/2021, 14:13

Juntada de Outros documentos

19/12/2020, 22:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2020, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2020, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2020, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2020, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/12/2020, 01:09

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 00:55

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2020, 18:56

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 18:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 17:51

Expedição de Ofício.

16/12/2020, 17:27

Expedição de Alvará.

16/12/2020, 15:38

Decisão

16/12/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 11:40

Conclusos para decisão

16/12/2020, 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2020, 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2020, 11:14

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 11:09

Juntada de Certidão

16/12/2020, 10:56

Juntada de Certidão

16/12/2020, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/12/2020, 08:34

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 08:25

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

16/12/2020, 08:24

Distribuído por sorteio

16/12/2020, 05:26

Despacho

•23/10/2025, 12:49

Sentença

•01/10/2025, 16:05

Decisão

•11/09/2025, 15:13

Despacho

•28/08/2025, 12:35

Decisão

•07/07/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 16:27

Decisão

•14/05/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:57

Despacho

•14/05/2021, 16:41

Despacho

•22/02/2021, 17:59

Termo de Audiência

•09/02/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 18:11

Decisão

•22/01/2021, 18:26

Todos os documentos(23)

Despacho

•24/03/2026, 15:37

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 09:20

Despacho

•23/10/2025, 12:49

Sentença

•01/10/2025, 16:05

Decisão

•11/09/2025, 15:13

Despacho

•28/08/2025, 12:35

Decisão

•07/07/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 16:27

Decisão

•14/05/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:57

Despacho

•14/05/2021, 16:41

Despacho

•22/02/2021, 17:59

Termo de Audiência

•09/02/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 18:11

Decisão

•22/01/2021, 18:26

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 15:50

Decisão

•14/01/2021, 18:19

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 12:24

Decisão

•12/01/2021, 18:37

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 14:17

Decisão

•16/12/2020, 12:46

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 08:24