Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500046-22.2022.8.26.0493 - TJSP | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Regente Feijo

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · ÓrgãoJulgador#3569

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VANESSA FABIANE DOS SANTOS

CPF

Reu

DAVI FERREIRA GODOY DOS SANTOS

TERCEIRO

ANDERSON GONCALVES MAGALHAES

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA ANGELICA SOARES DIVIESO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CLÓVIS PETIT DE OLIVEIRA

OAB/SP 165926·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VANESSA FABIANE DOS SANTOS

CPF

Reu

DAVI FERREIRA GODOY DOS SANTOS

TERCEIRO

ANDERSON GONCALVES MAGALHAES

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA ANGELICA SOARES DIVIESO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GABRIEL GODOY DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

MARA RODRIGUES RIBEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2024, 14:54

Conclusos para despacho

05/07/2024, 12:24

Juntada de Ofício

03/07/2024, 16:54

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

29/04/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 14:56

Conclusos para despacho

23/04/2024, 09:27

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 09:27

Todas as movimentações(199)

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:15

Documentos

Despacho

•05/07/2024, 14:54

Despacho

•23/04/2024, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2024, 14:54

Conclusos para despacho

05/07/2024, 12:24

Juntada de Ofício

03/07/2024, 16:54

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

29/04/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 14:56

Conclusos para despacho

23/04/2024, 09:27

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 09:27

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/04/2024, 09:19

Guia Eletrônica Enviada

17/04/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:15

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 15:49

Conclusos para despacho

11/04/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:47

Juntada de Mandado

11/04/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:34

Expedição de Ofício.

11/04/2024, 14:24

Expedição de Ofício.

11/04/2024, 14:23

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 13:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2024, 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2024, 13:19

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:15

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 15:04

Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2024 01:50:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMI.

11/03/2024, 14:05

Conclusos para despacho

05/03/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2024, 14:47

Juntada de Mandado

05/03/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:15

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 16:49

Expedição de Ofício.

28/02/2024, 15:06

Expedição de Ofício.

28/02/2024, 15:05

Expedição de Ofício.

28/02/2024, 15:04

Expedição de Ofício.

28/02/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2024, 11:36

Conclusos para despacho

28/02/2024, 09:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/02/2024, 08:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2024, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/11/2023, 08:46

Juntada de Petição de Contra-razões

31/10/2023, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 14:50

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

23/10/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 21:40

Conclusos para despacho

18/10/2023, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2023, 14:31

Juntada de Mandado

18/10/2023, 14:31

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:45

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 10:45

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

06/10/2023, 10:11

Expedição de Ofício.

02/10/2023, 15:22

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 10:02

Evoluída a classe de 278 para 10944

02/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2023, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 16:25

Juntada de Mandado

06/09/2023, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2023, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Clóvis Petit de Oliveira (OAB 165926/SP) Processo 1500046-22.2022.8.26.0493 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: VANESSA FABIANE DOS SANTOS - Razão assiste o representante do Ministério Público (fl. 151), aguarde-se a audiência designada, ocasião em que as conselheiras tutelares que prestaram depoimento perante a autoridade Policial (fls. 36/37), serão ouvidas como testemunhas, em Juízo, sob crivo do contraditório.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 14:28

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2023, 11:13

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 11:13

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 16:29

Conclusos para despacho

17/08/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 17:13

Expedição de Ofício.

16/08/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2023, 14:21

Conclusos para despacho

14/08/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 16:15

Juntada de Mandado

02/08/2023, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2023, 14:32

Juntada de Mandado

02/08/2023, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2023, 14:31

Juntada de Mandado

02/08/2023, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2023, 14:31

Juntada de Certidão

02/08/2023, 14:31

Conclusos para despacho

02/08/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

01/08/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:45

Expedição de Mandado.

24/07/2023, 12:36

Expedição de Mandado.

24/07/2023, 12:36

Expedição de Mandado.

24/07/2023, 12:36

Expedição de Mandado.

24/07/2023, 12:36

Conclusos para despacho

24/07/2023, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:15

Expedição de Ofício.

21/07/2023, 16:36

Expedição de Ofício.

21/07/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2023, 14:36

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2023 03:00:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMI.

19/07/2023, 10:45

Conclusos para despacho

16/05/2023, 09:28

Juntada de Petição de Denúncia

15/05/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 11:09

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 01:45

Expedição de Ofício.

18/04/2023, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2023, 15:34

Conclusos para despacho

03/04/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2023, 14:00

Expedição de Mandado.

12/01/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2023, 16:43

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2023 03:30:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMI.

10/01/2023, 15:35

Conclusos para despacho

22/11/2022, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 10:03

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 10:02

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 16:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 16:03

Expedição de Ofício.

20/10/2022, 15:44

Expedição de Ofício.

20/10/2022, 15:44

Juntada de Certidão

20/10/2022, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

20/10/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 09:31

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

19/10/2022, 15:28

Conclusos para decisão

19/10/2022, 13:46

Conclusos para despacho

04/10/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2022, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 14:04

Conclusos para despacho

29/09/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 11:57

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 13:34

Expedição de Ofício.

27/07/2022, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2022, 16:59

Conclusos para despacho

08/07/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 10:29

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 14:58

Expedição de Ofício.

17/05/2022, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2022, 15:43

Conclusos para despacho

06/05/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 13:04

Expedição de Ofício.

16/03/2022, 15:27

Proferido Despacho

15/03/2022, 17:15

Conclusos para despacho

02/02/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2022, 08:54

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 17:02

Despacho

•11/04/2024, 15:49

Termo de Audiência

•11/04/2024, 13:50

Despacho

•11/03/2024, 15:04

Despacho

•28/02/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 13:08

Despacho

•23/10/2023, 14:50

Sentença

•06/10/2023, 10:11

Termo de Audiência

•20/09/2023, 16:25

Despacho

•30/08/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 14:17

Despacho

•15/08/2023, 14:21

Despacho

•04/08/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 15:42

Todos os documentos(29)

Despacho

•05/07/2024, 14:54

Despacho

•23/04/2024, 14:56

Despacho

•11/04/2024, 15:49

Termo de Audiência

•11/04/2024, 13:50

Despacho

•11/03/2024, 15:04

Despacho

•28/02/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 13:08

Despacho

•23/10/2023, 14:50

Sentença

•06/10/2023, 10:11

Termo de Audiência

•20/09/2023, 16:25

Despacho

•30/08/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 14:17

Despacho

•15/08/2023, 14:21

Despacho

•04/08/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 15:42

Despacho

•28/07/2023, 16:02

Despacho

•19/07/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 09:26

Termo de Audiência

•17/04/2023, 16:39

Despacho

•03/04/2023, 15:34

Despacho

•10/01/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 10:03

Decisão

•19/10/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 10:00

Despacho

•30/09/2022, 16:31

Despacho

•26/07/2022, 16:59

Despacho

•16/05/2022, 15:43

Despacho

•15/03/2022, 17:15

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 08:54