Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003624-40.2025.8.26.0624 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003624-40.2025.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Giamboni Moreira (OAB 388655/SP) Processo 1003624-40.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciane Soster Figueiredo, Ivan José Figueiredo - 1. Vistos. No caso em tela, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pelos Autores. De fato, conforme fl. 25, foi imposta à Autora Luciane a penalidade de cassação do direito de dirigir no âmbito do processo administrativo 198/2019, em razão de supostamente ter ela cometido a infração objeto do AI 5A5821991 com o veículo placas FSR-7971, registrado em seu nome. Ocorre que, conforme fls. 17, o responsável pela infração é o Autor Ivan. Ressalte-se que, no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000208-52.2020.8.26.9000, firmou-se o entendimento de que o fim do prazo a que se refere o artigo 257, §7º, do CTB tem característica meramente administrativa e não impede o acesso à via judicial pelo condutor ou proprietário para comprovar o real condutor no ato da infração. Desse modo: a) é legítimo que o condutor/proprietário apenado venha a juízo pretendendo discutir a real autoria da infração, mesmo que não tenha feito a indicação nos moldes do artigo 257, § 7º, do CTB; b) uma vez feita tal opção, representa cerceamento da atividade judicial probatória ( cerceamento probatório ) a negativa judicial pura e simples do pedido e da avaliação probatória respectiva, a pretexto de ter ocorrido a preclusão administrativa prevista no dispositivo de lei especificado. O perigo de dano de difícil reparação está evidente pelo fato dos inúmeros prejuízos que a Autora Luciane pode vir a ter com a manutenção dos efeitos da penalidade de cassação que lhe foi imposta, restando impossibilitada de se submeter aos trâmites para reaver sua licença para dirigir, que estava suspensa. Por tudo quanto exposto, por vislumbrar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino a suspensão, em relação à Autora Elen, da penalidade de cassação do direito de dirigir proveniente do AI 5A5821991 e do processo administrativo 198/2019, cabendo ao Departamento Réu proceder com as devidas anotações no prontuário da CNH de referida Autora no prazo de 10 dias, até julgamento final. Intimem-se. Cumpra-se. 2. Citem-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

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