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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 8.839,28

Órgão julgador

Fazenda Publica de Franca

Partes do Processo

BELGUER WILCLES MACARINI

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(39)