Execução de Título Extrajudicial 1033170-97.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1033170-97.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0546/2026Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos da execução de título extrajudicial nº 1033181-29.2024.8.26.0100, verifico que houve decisão monocrática concedendo efeito suspensivo parcial para obstar o levantamento de valores em favor da parte exequente: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES EM CURSO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS. QUANTIA EXPRESSIVA. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Executado formula pedido de efeito suspensivo à apelação contra sentença que reconheceu a satisfação integral do crédito, declarou extinta a execução e determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente dos valores depositados nos autos. Sustenta que os valores não devem ser levantados em favor da exequente, mas transferidos para o Regime Centralizado de Execuções em curso perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo à apelação, especificamente quanto à suspensão do levantamento dos valores depositados nos autos, diante da existência de Regime Centralizado de Execuções e da controvérsia sobre o destino de quantia expressiva que beira um milhão de reais. III. Razões de decidir 3. A apelação tem efeito suspensivo como regra, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, podendo sua eficácia ser suspensa pelo relator quando o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou quando, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do

13/03/2026, 10:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Compulsando os autos da execução de título extrajudicial nº 1033181-29.2024.8.26.0100, verifico que houve decisão monocrática concedendo efeito suspensivo parcial para obstar o levantamento de valores em favor da parte exequente: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES EM CURSO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS. QUANTIA EXPRESSIVA. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Executado formula pedido de efeito suspensivo à apelação contra sentença que reconheceu a satisfação integral do crédito, declarou extinta a execução e determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente dos valores depositados nos autos. Sustenta que os valores não devem ser levantados em favor da exequente, mas transferidos para o Regime Centralizado de Execuções em curso perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo à apelação, especificamente quanto à suspensão do levantamento dos valores depositados nos autos, diante da existência de Regime Centralizado de Execuções e da controvérsia sobre o destino de quantia expressiva que beira um milhão de reais. III. Razões de decidir 3. A apelação tem efeito suspensivo como regra, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, podendo sua eficácia ser suspensa pelo relator quando o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou quando, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do

13/03/2026, 09:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0425/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 816/821 e 823/830: Revendo posicionamento anterior, razão assiste à exequente. Pois bem. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por LINK, Assessoria, Esportiva e Propaganda Ltda. em face de Sport Club Corinthians Paulista, na qual a exequente requer o reconhecimento da satisfação integral do crédito e a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão objeto e pé para fins de comprovação do crédito no âmbito do Regime Centralizado de Execuções. Conforme se extrai dos autos, a execução teve regular prosseguimento, tendo sido julgados improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado, com trânsito em julgado. Na sequência, foram efetivados bloqueios judiciais de valores, por meio do sistema SISBAJUD, em junho de 2024, os quais culminaram na constrição e posterior transferência da quantia total de R$ 3.030.080,31 para a conta judicial vinculada a este Juízo (fls. 346). Posteriormente, restando saldo devedor, foram efetivados bloqueios judiciais de valores, por meio do sistema SISBAJUD, em julho de 2024, os quais culminaram na constrição e posterior transferência da quantia total de R$ 262.497,45 para a conta judicial vinculada a este Juízo (fls. 417). Ainda, foi efetivado bloqueio judicial de valores, por meio do sistema SISBAJUD, em novembro de 2024, o qual tornou indisponível a quantia de R$ 372.266,66 (fls. 503), com posterior transferência (fls. 721). Ressalte-se que os atos constritivos e a transferência dos valores ocorreram em momento anterior à decisão proferida no âmbito do Regime Centralizado de Execuções, a qual determinou apenas a suspensão de novos atos de constrição, não alcançando, portanto, atos já consumados. Ademais, conforme já reconhecido pelo Juízo da RCE e reafirmado por decisão colegiada da Primeira Câmara de Direito Empresarial, compete ao Juízo da execução ind

27/02/2026, 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Vistos. Fls. 816/821 e 823/830: Revendo posicionamento anterior, razão assiste à exequente. Pois bem. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por LINK, Assessoria, Esportiva e Propaganda Ltda. em face de Sport Club Corinthians Paulista, na qual a exequente requer o reconhecimento da satisfação integral do crédito e a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão objeto e pé para fins de comprovação do crédito no âmbito do Regime Centralizado de Execuções. Conforme se extrai dos autos, a execução teve regular prosseguimento, tendo sido julgados improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado, com trânsito em julgado. Na sequência, foram efetivados bloqueios judiciais de valores, por meio do sistema SISBAJUD, em junho de 2024, os quais culminaram na constrição e posterior transferência da quantia total de R$ 3.030.080,31 para a conta judicial vinculada a este Juízo (fls. 346). Posteriormente, restando saldo devedor, foram efetivados bloqueios judiciais de valores, por meio do sistema SISBAJUD, em julho de 2024, os quais culminaram na constrição e posterior transferência da quantia total de R$ 262.497,45 para a conta judicial vinculada a este Juízo (fls. 417). Ainda, foi efetivado bloqueio judicial de valores, por meio do sistema SISBAJUD, em novembro de 2024, o qual tornou indisponível a quantia de R$ 372.266,66 (fls. 503), com posterior transferência (fls. 721). Ressalte-se que os atos constritivos e a transferência dos valores ocorreram em momento anterior à decisão proferida no âmbito do Regime Centralizado de Execuções, a qual determinou apenas a suspensão de novos atos de constrição, não alcançando, portanto, atos já consumados. Ademais, conforme já reconhecido pelo Juízo da RCE e reafirmado por decisão colegiada da Primeira Câmara de Direito Empresarial, compete ao Juízo da execução individual aprecia

27/02/2026, 11:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1143/2024Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 449/453: nos termos da decisão de fl. 430, expeça-se MLE em favor do exequente dos valores conforme extrato de fl. 444. Após, no prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito em relação a eventual saldo remanescente do débito executado. 2- Ainda, ante a condenação em honorários de sucumbência proferida nos bojo dos autos 1007281-29.2024.8.26.0008, nos termos do art. 85, § 13, do CPC e artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 254.358,87 - setembro/2024 fls. 463. 3 Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.

30/09/2024, 00:26

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1- Fls. 449/453: nos termos da decisão de fl. 430, expeça-se MLE em favor do exequente dos valores conforme extrato de fl. 444. Após, no prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito em relação a eventual saldo remanescente do débito executado. 2- Ainda, ante a condenação em honorários de sucumbência proferida nos bojo dos autos 1007281-29.2024.8.26.0008, nos termos do art. 85, § 13, do CPC e artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 254.358,87 - setembro/2024 fls. 463. 3 Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.

27/09/2024, 14:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0787/2024Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 118/121 e 133/134: Determinei nesta data, junto ao sistema Sisbajud, de modo reiterado, pelo prazo de 30 dias, o bloqueio de eventuais valores existentes nas contas bancárias da parte executada indicada a seguir. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sport Club Corinthians Paulista Valor atualizado: R$ 2.875.397,60. Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente ou até insuficiente para suportar o valor das custas de execução e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. Cumpridos estes atos, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. 2) Defiro expedição de ofício à Serasa para inclusão do nome do(a) executado(a), SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA, no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC, anotando-se o valor do débito R$ 2.875.397,60, atualizado em maio/2024, devendo a inserção na SERASA ser promovida através do sistema SERASAJUD. Para os mesmos fins, independente de recolhimento, defiro a inclusão dos dados no SCPC, servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pe parte interessada. 3) O art. 866 do Novo Código de Processo Civil autoriza a penhora de faturamento desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabele

16/07/2024, 00:30

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. 1) Fls. 118/121 e 133/134: Determinei nesta data, junto ao sistema Sisbajud, de modo reiterado, pelo prazo de 30 dias, o bloqueio de eventuais valores existentes nas contas bancárias da parte executada indicada a seguir. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sport Club Corinthians Paulista Valor atualizado: R$ 2.875.397,60. Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente ou até insuficiente para suportar o valor das custas de execução e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. Cumpridos estes atos, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. 2) Defiro expedição de ofício à Serasa para inclusão do nome do(a) executado(a), SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA, no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC, anotando-se o valor do débito R$ 2.875.397,60, atualizado em maio/2024, devendo a inserção na SERASA ser promovida através do sistema SERASAJUD. Para os mesmos fins, independente de recolhimento, defiro a inclusão dos dados no SCPC, servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pe parte interessada. 3) O art. 866 do Novo Código de Processo Civil autoriza a penhora de faturamento desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de f

29/05/2024, 13:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0296/2024Teor do ato: Vistos. 1 - Cite-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2 - Sem prejuízo, intime-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/03/2024 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Link Assessoria Esportiva e Propaganda Ltda., e parte executada - Sport Club Corinthians Paulista, cujo valor da causa é: R$ 2.522.877,60 (DOIS MILHOES, QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL E OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a c

27/03/2024, 06:04

Decisão - SAJ - Vistos. 1 - Cite-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2 - Sem prejuízo, intime-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/03/2024 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Link Assessoria Esportiva e Propaganda Ltda., e parte executada - Sport Club Corinthians Paulista, cujo valor da causa é: R$ 2.522.877,60 (DOIS MILHOES, QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL E OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausênc

26/03/2024, 16:53

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 288 e 289

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 288, 289

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 280 e 281

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 288, 289

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 280, 281

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 280, 281

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 280, 281

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(67)