Execução da Pena 7001165-81.2006.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

Processos relacionados

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Autor

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Reu

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CAMILA KOIKE

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 09:33

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:19

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 12:16

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 12:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2026, 10:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2026, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2026, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2026, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2026, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2026, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2026, 11:59

Todas as movimentações(622)

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 09:33

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:19

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 12:16

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 09:33

Decisão

•16/04/2026, 10:37

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Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 12:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2026, 10:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2026, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2026, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2026, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2026, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2026, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2026, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 11:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/04/2026, 10:37

Conclusos para decisão

15/04/2026, 16:32

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 16:09

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:01

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 15:02

Juntada de Alvará

13/04/2026, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:25

Concessão

13/04/2026, 10:25

Conclusos para decisão

09/04/2026, 17:16

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 16:02

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 14:50

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 17:18

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 16:20

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:51

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2026, 11:08

Conclusos para decisão

15/01/2026, 10:42

Conclusos para despacho

07/01/2026, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 10:03

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 09:51

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:27

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:31

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:53

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:48

Homologada a Falta Disciplinar

18/06/2025, 13:48

Conclusos para decisão

18/06/2025, 13:32

Conclusos para despacho

18/06/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 10:30

Ato ordinatório

13/06/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

10/06/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 12:04

Conclusos para decisão

01/06/2025, 19:19

Conclusos para despacho

20/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila Koike (OAB 258653/SP) Processo 7001165-81.2006.8.26.0606 - Execução da Pena - Exectdo: Paulo Cesar de Souza Paz - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:33

Ato ordinatório

14/05/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 14:40

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:46

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 07:12

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 07:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2025, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:16

Conclusos para decisão

18/03/2025, 15:08

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 16:08

Conclusos para decisão

12/03/2025, 08:24

Conclusos para despacho

05/03/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 13:32

Ato ordinatório

21/02/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/02/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:00

Ato ordinatório

05/02/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:03

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 15:16

Homologado o Cálculo

03/06/2024, 15:14

Conclusos para decisão

03/06/2024, 13:35

Conclusos para despacho

03/06/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 13:32

Ato ordinatório

13/05/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 12:25

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:42

Concedida a Comutação de Pena a Parte

02/05/2024, 11:41

Conclusos para decisão

01/05/2024, 17:09

Conclusos para despacho

30/04/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2024, 18:18

Conclusos para despacho

25/04/2024, 11:50

Conclusos para despacho

25/04/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 17:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2023, 13:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2023, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2023, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2023, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2023, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2023, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/09/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 08:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/08/2023, 08:57

Conclusos para decisão

12/08/2023, 08:27

Juntada de Outros documentos

12/08/2023, 08:23

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 08:20

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 08:53

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 08:51

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 08:49

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 08:47

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 08:43

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 08:43

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 08:41

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 08:40

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 17:19

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 08:35

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 08:35

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 08:34

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 08:33

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 08:33

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 13:17

Desapensado do processo

09/08/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 23:59

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 05:49

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 16:26

Concedida Progressão de regime

18/01/2023, 16:26

Conclusos para decisão

18/01/2023, 13:53

Conclusos para despacho

17/01/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 07:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/12/2022, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 05:15

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 17:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2022, 17:43

Conclusos para decisão

10/11/2022, 14:27

Conclusos para despacho

27/10/2022, 14:12

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 14:10

Apensado ao processo

10/10/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/02/2022, 13:46

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

23/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

16/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

15/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

29/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

19/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

12/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2019, 00:00

Concedida Progressão de regime

11/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

25/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2019.

19/07/2019, 00:00

Proferido Despacho

18/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

13/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/11/2018, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2018, 00:00

Proferido Despacho

13/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/09/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

12/09/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2016, 00:00

Autos entregues em carga

13/09/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2016, 00:00

Decisão

11/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2016, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2015, 00:00

Decisão

11/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

03/08/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2014, 00:00

Outros

24/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/09/2013, 00:00

Outros

19/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/09/2013, 00:00

Outros

23/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/06/2013, 00:00

Autos com a Defesa

14/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/06/2013, 00:00

Outros

06/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2013, 00:00

Outros

26/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/03/2013, 00:00

Outros

11/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/02/2013, 00:00

Outros

20/02/2013, 00:00

Outros

19/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2013, 00:00

Outros

05/11/2012, 00:00

Outros

29/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2012, 00:00

Outros

09/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/08/2012, 00:00

Outros

23/03/2012, 00:00

Outros

21/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2012, 00:00

Outros

03/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

16/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

11/11/2011, 00:00

Autos no Prazo

21/09/2011, 00:00

Outros

19/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/09/2011, 00:00

Autos no Prazo

28/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

21/07/2011, 00:00

Autos no Prazo

08/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/07/2011, 00:00

Outros

18/12/2009, 00:00

Outros

17/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2009, 00:00

Autos na PAJ

07/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/11/2009, 00:00

Outros

25/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/09/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

04/09/2009, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

25/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/07/2008, 00:00

Autos na Juntada

21/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/06/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2008, 00:00

Autos no Prazo

29/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2007, 00:00

Autos com FUNAP

18/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2007, 00:00

Apensamento Carta de Guia

09/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

12/07/2007, 00:00

Autos com FUNAP

18/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2006, 00:00

Autos no Prazo

04/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2006, 00:00

Apensamento Carta de Guia

11/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2006, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2006, 00:00

Autos com FUNAP

09/06/2006, 00:00

Autos Atualização

02/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/05/2006, 00:00

Autos Atualização

31/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

31/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2006, 00:00

Aguardando Prisão ( Preso)

18/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2004, 00:00

Aguardando Prisão ( Preso)

20/11/2003, 00:00

Autos Atualização

19/11/2003, 00:00

Autos na PAJ

14/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2003, 00:00

Outros

13/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2003, 00:00

Autos na PAJ

08/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2003, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2003, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2003, 00:00

Outros

15/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2003, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/02/2003, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2003, 00:00

Autos na PAJ

31/01/2003, 00:00

Outros

30/01/2003, 00:00

Autos no M.P.

28/01/2003, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

24/01/2003, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2003, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2003, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2003, 00:00

Autos no M.P.

09/01/2003, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2003, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

27/12/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/12/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/12/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2002, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2002, 00:00

Autos na PAJ

06/12/2002, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2002, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/11/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

22/11/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2002, 00:00

Autos na PAJ

18/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/10/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/10/2002, 00:00

Autos no Prazo

07/08/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2002, 00:00

Autos na PAJ

29/07/2002, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2002, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

12/07/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/07/2002, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2002, 00:00

Autos no M.P.

21/06/2002, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2002, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/06/2002, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2002, 00:00

Autos no Prazo

18/04/2002, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/04/2002, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2002, 00:00

Autos na Juntada

27/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2002, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2002, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2002, 00:00

Autos na PAJ

28/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2002, 00:00

Autos na PAJ

15/01/2002, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/01/2002, 00:00

Conclusos para despacho

28/12/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/12/2001, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2001, 00:00

Autos na PAJ

14/12/2001, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2001, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2001, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/11/2001, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/10/2001, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2001, 00:00

Autos na PAJ

02/10/2001, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2001, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

22/08/2001, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/08/2001, 00:00

Outros

08/08/2001, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2001, 00:00

Autos na PAJ

01/08/2001, 00:00

Autos na PAJ

25/07/2001, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2001, 00:00

Autos no M.P.

19/07/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/07/2001, 00:00

Autos no setor de cálculo - Decrim I

29/05/2001, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

25/05/2001, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2001, 00:00

Autos na Juntada

23/05/2001, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2001, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/04/2001, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2001, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/04/2001, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2001, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2001, 00:00

Outros

22/02/2001, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/02/2001, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2001, 00:00

Autos no M.P.

18/01/2001, 00:00

Autos no Prazo

28/12/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/12/2000, 00:00

Conclusos para despacho

26/12/2000, 00:00

Autos no M.P.

19/12/2000, 00:00

Autos no Prazo

15/12/2000, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/12/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/11/2000, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2000, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2000, 00:00

Outros

28/09/2000, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/09/2000, 00:00

Autos no Prazo

18/09/2000, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2000, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2000, 00:00

Autos no Prazo

31/08/2000, 00:00

Autos na Juntada

30/08/2000, 00:00

Autos no Prazo

21/08/2000, 00:00

Outros

09/08/2000, 00:00

Autos na PAJ

07/08/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2000, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2000, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2000, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

10/07/2000, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2000, 00:00

Autos na PAJ

05/07/2000, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2000, 00:00

Autos no M.P.

20/06/2000, 00:00

Outros

20/06/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/06/2000, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2000, 00:00

Outros

05/06/2000, 00:00

Autos na PAJ

01/06/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/05/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/05/2000, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2000, 00:00

Autos na PAJ

05/05/2000, 00:00

MIGRACAO - Indeterminado

04/05/2000, 00:00

Autos no M.P.

03/05/2000, 00:00

Outros

02/05/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/03/2000, 00:00

Autos no Prazo

03/02/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/01/2000, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2000, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/01/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

31/03/1999, 00:00

Outros

31/03/1999, 00:00

Autos no H. C.

23/03/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/01/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/01/1999, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/1999, 00:00

Autos no M.P.

13/01/1999, 00:00

Outros

07/01/1999, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/12/1998, 00:00

Autos na PAJ

23/12/1998, 00:00

Autos no M.P.

21/12/1998, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

18/12/1998, 00:00

Autos no M.P.

15/12/1998, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/1998, 00:00

Autos no Prazo

21/10/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/09/1998, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/1998, 00:00

Autos no M.P.

27/08/1998, 00:00

MIGRACAO - Indeterminado

25/08/1998, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

04/08/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/07/1998, 00:00

Autos na PAJ

06/07/1998, 00:00

Autos no M.P.

02/07/1998, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/1998, 00:00

Autos no M.P.

23/06/1998, 00:00

Autos na PAJ

29/05/1998, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/1998, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/05/1998, 00:00

Outros

21/05/1998, 00:00

Autos na PAJ

18/05/1998, 00:00

Autos no M.P.

12/05/1998, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/05/1998, 00:00

Autos no Setor de Sentença

06/05/1998, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/1998, 00:00

Autos na PAJ

28/04/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/04/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/04/1998, 00:00

Autos no M.P.

23/04/1998, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/04/1998, 00:00

Outros

08/04/1998, 00:00

Outros

22/08/1997, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/08/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/08/1997, 00:00

Autos no M.P.

08/08/1997, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/1997, 00:00

Autos no M.P.

30/07/1997, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/1997, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

15/07/1997, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/07/1997, 00:00

Autos na PAJ

07/07/1997, 00:00

Autos no M.P.

03/07/1997, 00:00

Autos no Setor de Sentença

01/07/1997, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/1997, 00:00

Autos na PAJ

23/06/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/06/1997, 00:00

Autos no M.P.

16/06/1997, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/06/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/06/1997, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/1997, 00:00

Autos no M.P.

27/05/1997, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/03/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/1996, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

24/10/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/1996, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/06/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/06/1996, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/1996, 00:00

Autos no M.P.

31/05/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/05/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/1989, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/1989, 00:00

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:02

Decisão

•13/04/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 15:05

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 14:50

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 17:18

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:20

Decisão

•15/01/2026, 11:08

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 09:51

Decisão

•18/06/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 11:31

Decisão

•02/06/2025, 12:04

Todos os documentos(89)

Despacho

•05/05/2026, 09:33

Decisão

•16/04/2026, 10:37

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:02

Decisão

•13/04/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 15:05

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 14:50

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 17:18

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:20

Decisão

•15/01/2026, 11:08

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 09:51

Decisão

•18/06/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 11:31

Decisão

•02/06/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:40

Decisão

•19/03/2025, 07:11

Decisão

•13/03/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 16:04

Decisão

•03/06/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 12:27

Decisão

•02/05/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 15:30

Despacho

•25/04/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 14:13

Acórdão

•04/09/2023, 10:54

Acórdão

•04/09/2023, 10:54

Acórdão

•04/09/2023, 10:54

Acórdão

•04/09/2023, 10:53

Acórdão

•04/09/2023, 10:53

Acórdão

•04/09/2023, 10:53

Acórdão

•04/09/2023, 10:53

Acórdão

•04/09/2023, 10:53

Acórdão

•04/09/2023, 10:53

Acórdão

•04/09/2023, 10:53

Acórdão

•04/09/2023, 10:53

Acórdão

•04/09/2023, 10:53

Acórdão

•04/09/2023, 10:53

Decisão

•14/08/2023, 08:57

Decisão

•18/01/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 07:15

Decisão

•10/11/2022, 17:43

Decisão

•10/10/2022, 14:43

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:29

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:28

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:28

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 04:28