Execução de Título Extrajudicial 1011430-05.2023.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 42.211,13

Órgão julgador

01 Civel de Tatuape

Partes do Processo

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.

CNPJ

Autor

VIGU COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Reu

VLADIMIR MAURO RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 19:10

Arquivado Provisoriamente

08/01/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

08/01/2026, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2026, 13:01

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

06/01/2026, 12:25

Conclusos para julgamento

31/12/2025, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:17

Todas as movimentações(170)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 19:10

Arquivado Provisoriamente

08/01/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

08/01/2026, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2026, 09:05

Documentos

Sentença

•06/01/2026, 12:25

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2026, 13:01

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

06/01/2026, 12:25

Conclusos para julgamento

31/12/2025, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2025, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2025, 15:23

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2025, 12:29

Conclusos para decisão

11/08/2025, 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 17:01

Ato ordinatório

22/07/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 15:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 14:14

Conclusos para decisão

28/05/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1011430-05.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Fls. 223/238: o art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar a citação da VIGU, além de obter maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de citação e constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 10:42

Conclusos para decisão

13/05/2025, 18:47

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2025, 18:23

Juntada de Outros documentos

13/04/2025, 18:23

Bloqueio/penhora on line

13/04/2025, 18:21

Conclusos para decisão

08/04/2025, 20:59

Conclusos para decisão

07/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 20:08

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:56

Ato ordinatório

26/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 05:40

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 01:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 11:01

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 11:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

18/03/2025, 11:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 09:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2025, 06:28

Conclusos para decisão

27/02/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2025, 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:27

Conclusos para decisão

10/02/2025, 20:42

Conclusos para decisão

06/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/12/2024, 18:57

Conclusos para decisão

13/12/2024, 20:23

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:03

Conclusos para decisão

12/12/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 16:24

Conclusos para decisão

11/12/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 11:28

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 20:10

Conclusos para decisão

28/11/2024, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 09:11

Juntada de Mandado

02/08/2024, 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2024, 16:48

Expedição de Mandado.

28/06/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2024, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 20:22

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2024, 09:37

Conclusos para decisão

27/03/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 02:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 12:35

Suspensão do Prazo

03/02/2024, 23:42

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2024, 12:21

Conclusos para decisão

18/01/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:02

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 17:44

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 17:15

Conclusos para decisão

16/01/2024, 17:08

Conclusos para decisão

16/01/2024, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2024, 16:38

Conclusos para decisão

19/12/2023, 11:54

Conclusos para decisão

18/12/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 00:50

Suspensão do Prazo

04/12/2023, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2023, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2023, 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2023, 03:10

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 10:42

Expedição de Carta.

17/08/2023, 09:29

Expedição de Carta.

17/08/2023, 09:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

17/08/2023, 09:28

Conclusos para decisão

16/08/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 13:41

Determinada a Emenda à Inicial

20/07/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 12:58

Conclusos para decisão

20/07/2023, 08:54

Conclusos para decisão

12/07/2023, 10:17

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 19:21

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 15:26

Decisão

•13/08/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 11:55

Decisão

•29/05/2025, 14:14

Decisão

•14/05/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•13/04/2025, 18:23

Decisão

•13/04/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 11:02

Decisão

•18/03/2025, 10:59

Decisão

•28/02/2025, 06:28

Todos os documentos(32)

Sentença

•06/01/2026, 12:25

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 15:26

Decisão

•13/08/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 11:55

Decisão

•29/05/2025, 14:14

Decisão

•14/05/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•13/04/2025, 18:23

Decisão

•13/04/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 11:02

Decisão

•18/03/2025, 10:59

Decisão

•28/02/2025, 06:28

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 18:57

Decisão

•11/12/2024, 16:24

Decisão

•28/11/2024, 20:10

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:39

Decisão

•27/03/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 15:21

Decisão

•19/01/2024, 12:21

Decisão

•16/01/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 13:35

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 11:00

Decisão

•17/08/2023, 09:28

Decisão

•20/07/2023, 13:00