Execução Fiscal 1513315-87.2022.8.26.0248 - TJSP

Execução Fiscal 1513315-87.2022.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 14:45

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

08/05/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 04:09

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Akio Isotani (OAB 244296/SP), Palloma Parola Del Boni Ramos (OAB 359552/SP) Processo 1513315-87.2022.8.26.0248 - Execução Fiscal - Exectdo: Vuteq do Brasil Ltda - Vistos Trata-se de execução fiscal proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA/SP contra VUTEQ DO BRASIL LTDA., na qual a exequente pleiteia o recebimento de ISQN no valor de R$ 20.033,11. A executada apresentou execução de pré-execuvitidade às fls.3/9, acompanhada dos documentos de fls.10/27, afirmando que emitiu nota fiscal com equívoco em relação ao contratante dos serviços, mas que a cancelou na mesma data e emitiu outra, que foi devidamente quitada. A Municipalidade reconheceu que foram emitidas Notas Fiscais em duplicidade, noticiou o cancelamento do débito e requereu a extinção do feito com base no art. 924, III do CPC (fls.39/40). É o relatório. Decido. Conforme se verifica pelos documentos anexados com a exceção de pré-executividade, a excipiente emitiu notas fiscais em duplicidade relativas a um único serviço, pois escriturou dentro do sistema uma nota com os dados da matriz e outra com os dados da filial, deixando de informar o Fisco para que o erro foi corrigido, conforme evidenciam os documentos trazidos com a manifestação da excepta. Diante de tal contexto, verifica-se que o erro da executada ocasionou a incidência duplicada do ISS, pois a nota fiscal emitida com erro foi cancelada e substituída por outra correta, com a indicação de que os serviços foram prestados em Indaiatuba. Dessa forma, em que pese seja o caso de extinção do processo sob pena de cobrança em duplicidade diante da correção feita pela executada, como não há provas de que houve comunicação regular do fisco e isso levou à inscrição do débito em dívida ativa, entendo que é o caso de extinção do processo e de condenação da executada ao pagamento das custas. Ante o exposto, julgo extinto o processo com base no art. 924, III, do CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C Indaiatuba, 14 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:24

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

14/05/2025, 11:05

Conclusos para decisão

26/03/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 07:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2024, 15:52

Documentos

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:30

Sentença

•14/05/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Akio Isotani (OAB 244296/SP), Palloma Parola Del Boni Ramos (OAB 359552/SP) Processo 1513315-87.2022.8.26.0248 - Execução Fiscal - Exectdo: Vuteq do Brasil Ltda - Vistos Trata-se de execução fiscal proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA/SP contra VUTEQ DO BRASIL LTDA., na qual a exequente pleiteia o recebimento de ISQN no valor de R$ 20.033,11. A executada apresentou execução de pré-execuvitidade às fls.3/9, acompanhada dos documentos de fls.10/27, afirmando que emitiu nota fiscal com equívoco em relação ao contratante dos serviços, mas que a cancelou na mesma data e emitiu outra, que foi devidamente quitada. A Municipalidade reconheceu que foram emitidas Notas Fiscais em duplicidade, noticiou o cancelamento do débito e requereu a extinção do feito com base no art. 924, III do CPC (fls.39/40). É o relatório. Decido. Conforme se verifica pelos documentos anexados com a exceção de pré-executividade, a excipiente emitiu notas fiscais em duplicidade relativas a um único serviço, pois escriturou dentro do sistema uma nota com os dados da matriz e outra com os dados da filial, deixando de informar o Fisco para que o erro foi corrigido, conforme evidenciam os documentos trazidos com a manifestação da excepta. Diante de tal contexto, verifica-se que o erro da executada ocasionou a incidência duplicada do ISS, pois a nota fiscal emitida com erro foi cancelada e substituída por outra correta, com a indicação de que os serviços foram prestados em Indaiatuba. Dessa forma, em que pese seja o caso de extinção do processo sob pena de cobrança em duplicidade diante da correção feita pela executada, como não há provas de que houve comunicação regular do fisco e isso levou à inscrição do débito em dívida ativa, entendo que é o caso de extinção do processo e de condenação da executada ao pagamento das custas. Ante o exposto, julgo extinto o processo com base no art. 924, III, do CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C Indaiatuba, 14 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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