Execução da Pena 0001116-86.2025.8.26.0609 - TJSP

Execução da Pena 0001116-86.2025.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alan Gonçalves Moreira Batista Souza (OAB 340217/SP) Processo 0001116-86.2025.8.26.0609 - Execução da Pena - Exectdo: IRON DE MOURA - Vistos. Não obstante tenha sido aplicado ao sentenciado a pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, registro que a organização e fornecimento das vagas correlatas nesta Comarca são realizados pela Prefeitura Municipal que não tem conseguido atender em prazo razoável à demanda necessária, diante da ausência de postos de trabalho para acolher os sentenciados em número suficiente. Têm sido habitual os reiterados pedidos da Prefeitura Municipal para que seja prorrogado o início do cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade diante da ausência de vagas. Tal situação tem levado à paralisação das execuções penais que envolvem prestação de serviços à comunidade e leva, em muitos casos, ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, acarretando ao Estado e à sociedade evidente prejuízo diante da impossibilidade do cumprimento das penas impostas. Pelo lado do sentenciado, verifico que também há prejuízo diante da obrigação de comparecer repetidas vezes na Prefeitura Municipal para que possa, sem sucesso, iniciar o cumprimento da sua pena e se ver livre da execução penal. Com base nisso, verifico que há necessidade de adequação da pena imposta a fim de evitar os prejuízos mencionados acima. Considerando que já fora aplicada ao sentenciado de forma cumulativa a pena de prestação pecuniária, inviável nova aplicação da mesma pena, sob pena de violação do disposto no art. 44, §2º, do Código Penal. Assim, CONVERTO a obrigação de prestar serviços à comunidade em multa, no montante de 10 dias-multa, sendo cada um calculado no valor de 1/30 do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento, tudo na forma do art. 44, §2º, do Código Penal. Elabore-se cálculo. Intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de 30 dias, que deverá ser quitado através de depósito bancário: BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante original do depósito bancário nos autos, sob pena de reconversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, sendo inviável, na espécie, a execução do valor nos termos do art. 51 do Código Penal, uma vez que não se trata de multa aplicada como pena principal, mas em substituição à pena privativa de liberdade imposta, bem como para que efetue o pagamento da Prestação Pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, através do Portal de Custas/TJSP, conforme roteiro anexo. Assim, caso não seja aproveitado o benefício com a quitação da multa, a consequência é a reconversão à pena privativa de liberdade principal que foi substituída. Servirá a presente como mandado. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Petição (outras)

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