Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010465-74.2025.8.26.0196 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010465-74.2025.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Basilio Fressa (OAB 333906/SP), Wilson Schiavi Junior (OAB 386943/SP), Jacqueline de Oliveira Silveira (OAB 466203/SP) Processo 1010465-74.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Livia Garcia Domenico - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a instauração do Processo Administrativo [PA SEI 140.00791805/2024-48], onde requerida a aplicação da penalidade de multa, suspensão ou cancelamento do registro de credenciamento, sob a alegação "de que ela teria realizado atendimento e teste psicológico em nome de outra profissional" (Dra. Michelle), desrespeitando a divisão equitativa de candidatos do órgão de trânsito, com infração os preceitos [Portaria DETRAN/SP 25/2024]. Houve a suspensão cautelar das atividades pelo prazo de trinta dias, com bloqueio sistêmico, fato que levou a interposição do Mandado de Segurança (Feito 1032372-42.2024.8.26.0190), onde foi deferida a medida liminar para determinar o desbloqueio do acesso ao sistema e-CNHsp, retirando-se os impedimentos para o exercício da atividade, ficando suspensa a imposição indicada no procedimento administrativo na sua forma cautelar, decisão sem cumprimento. Terminado o trâmite do processo administrativo, a requerente teve a credencial suspensa definitivamente, sem que houvesse o trânsito em julgado da decisão e sem respeito ao devido processo legal. Pretende a declaração de nulidade do processo administrativo, pelo cerceamento de defesa, alegando-se: (i) falta de acesso integral aos autos do procedimento administrativo pelos procuradores da requerente; (ii) falta de intimação dos atos processuais; (iii) equívoco na narrativa dos fiscais que não teriam presenciado o atendimento inicial e o início da aplicação dos exames; (iv) inobservância a declaração subscrita pela outra perita se responsabilizando pela realização integral do exame psicológico; (v) inobservância a declaração do candidato confirmando que o exame foi conduzido pela profissional Michelle; (vi) indeferimento da prova oral. Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada para o imediato desbloqueio do cadastro da requerente no sistema do Departamento de Trânsito, com a suspensão dos efeitos da penalidade aplicada, até o julgamento final da presente ação. A petição inicial foi instruída com os documentos informativos das alegações (fls. 1/678) e veio distribuída pelo meio eletrônico. 2. Preparado pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. A tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade do direito invocado, com base na prova capaz de convencer o juízo da verossimilhança das alegações e da necessidade de sua concessão. Na condução do procedimento administrativo (fls. 381/382), conclui-se desnecessária a produção de provas complementares para o desate da controvérsia. Entendeu-se suficiente a prova produzida nos autos para formação de juízo seguro e fundamentado sobre a matéria controvertida. Como se sabe, o provimento jurisdicional decorrente da análise do ato administrativo está adstrito a verificação de sua legalidade. Nas palavras do doutrinador Hely Lopes Meirelles, "(...) não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou na sua falta, com os princípios gerais do Direito" [MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro". 16ª ed., São Paulo: Malheiros, 1991, p. 602-603] (grifei). Sobre a questão, dispõe a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça [Súmula nº 665): "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". Embora se tenha alegado cerceamento de defesa, não há comprovação quanto a qualquer ilegalidade do processo administrativo pela leitura das informações. Houve produção de defesa pela requerente (fls. 129/156), sem qualquer indicação do nome das testemunhas a serem ouvidas ou de diligências que seriam produzidas, e, de igual modo, mesma situação nas alegações finais (fls. 384/407), sem qualquer indicação de indignação sobre o encerramento da instrução, sem pedido de provas completares. Tem-se o exercício do contraditório e da ampla defesa. A decisão do término do credenciamento (fls. 411/414) encontra respaldo na legislação, diante da falta gravíssima. É o que a cognição permite no momento. A situação verificada pelos fiscais do órgão de trânsito, qual seja, a ausência da profissional no local de produção da prova ao interessado na habilitação (André Vinicio), quando deveria estar presente, e junto com outros candidatos, é matéria estranha ao mérito judicial, que se limitará, como se disse, a análise do procedimento, se correto, e punição aplicada. O ato administrativo goza da presunção de veracidade e legitimidade, não eliminada pelas argumentações. Uma das consequências da presunção nos ensina Hely Lopes Meirelles, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" ['Direito Administrativo Brasileiro', São Paulo, Malheiros]. Na impossibilidade de admissão da medida liminar sem fundamento probatório e na ausência da demonstração da violação do direito, falta fundamento relevante para a concessão da medida, revelando-se prudente a vinda da peça de defesa para coleta de melhores subsídios para a cognição. Indefiro a medida de tutela. Salienta-se, por oportuno, que a liminar de segurança deferida na ação mandamental se encontra superada, diante da conclusão do processo administrativo. 3. Cite-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(45)