Embargos à Execução 1000541-37.2025.8.26.0132 - TJSP

Embargos à Execução 1000541-37.2025.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP), Hugo Renato Vinhatico de Britto (OAB 227312/SP), Guilherme de Souza Campos (OAB 456644/SP), Marissa Gabrieli dos Santos Lima (OAB 487013/SP) Processo 1000541-37.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução - Embargte: David de Morais Sant Ana - Embargdo: Parque Casa Bilbao - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o(s) pedido(s) formulado(s) e o faço para: (a) determinar a redução do valor do débito para o valor original da dívida (R$3.585,16), com incidência de juros legais e correção monetária de acordo os artigos 389 e 406 do Código Civil, incidindo ambos (juros e correção) a partir da data da distribuição da execução (18/12/2024); (b) antecipar os efeitos da tutela neste ato para que a execução fique limitada ao valor ora reconhecido, cabendo à parte interessada (executada/embargante) juntar imediatamente cópia desta sentença nos autos principais da execução. Conforme índices e valores fixados acima, despesas processuais e honorários pela(s) parte(s) embargada/requerida(s). Frise-se, conforme exposto acima, que: (a) a(s) parte(s) vencida(s) [embargada/requerida] deverá(ão) realizar o pagamento dos honorários assim que o feito transitar em julgado (ou antes evitando a incidência de juros/correção, conforme o caso), observando-se o procedimento acima, ficando reiterada a advertência que, se não pagar a dívida voluntariamente, será responsabilizada, no mínimo, pelas custas do cumprimento; (b) caso a(s) parte(s) vencida(s) não cumpra o item anterior (a), a(s) parte(s) vencedora(s) [embargante/autora e seu Advogado] deverá(ão), no momento oportuno (após o trânsito em julgado), observar o procedimento correto para o início do cumprimento de sentença, conforme exposto acima; (c) a(s) parte(s) embargante/autora/Advogao deverá(ão), no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta sentença no DJE, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE [vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: < http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > - A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário)]. O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) apesar de não ter sido comunicada a revogação do mandato para estes embargos, cadastre-se o novo Advogado da parte exequente/embargada nos autos (vide petição de fls.140/142 da execução), permanecendo as duas bancas até que haja a informação correta aqui nestes autos; (b) P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615).

15/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(36)