Execução de Título Extrajudicial 1019703-32.2023.8.26.0344 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019703-32.2023.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1019703-32.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Fls. 228/232: a carta para intimação do executado foi expedida para o endereço constante dos autos, e apesar de no AR constar assinatura de terceira pessoa (fls. 203), trata-se do mesmo local onde ele foi citado, havendo de se considerar, portanto, válida a sua intimação. Assim, já certificado o decurso do prazo para manifestação dele (fls. 204) e requisitada a transferência do valor bloqueado (fls. 208/214), providencie a exequente a juntada do formulário necessário. Com a juntada, expeça-se mandado de levantamento em seu favor. Para realização das pesquisas de endereço dos executados LR Resende Centro Automotivo Marília Ltda. e Luis Ricardo Resende indicadas às fls. 230, providencie a exequente o recolhimento das taxas necessárias, no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido formulado pela exequente, objetivando seja expedido ofícios às empresas indicadas, para localização do endereço dos executados, indefiro-o. O deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização dos devedores e/ou seus bens, seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Tal somente poderá ser deferido em casos excepcionais. Nota-se, que o E. Tribunal, buscando à celeridade da justiça, dispõe de diversas pesquisas para tal. Aliás, quanto ao tema, já se tem decidido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO. I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo improvido" STJ, AgRg no AI 798.905 RS, 3ª Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16/09/2008" Também nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER EXECUTADAS PELA PARTE. Por ser medida excepcional, a expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas depende da prova do exaurimento das tentativas da parte interessada para localização da ré e de seus bens. Apenas depois de frustradas as tentativas por ela empreendidas é que se admite a intervenção judicial". TJSP, AI 0027804-89.2013.26.000, 27ª Câm. de Direito Privado, rel. Des. Gilberto Leme, j. 5/03/2013, v.U." Todavia, defiro a expedição de alvará nos termos do Comunicado STI nº 26/2012, com o prazo de 90 dias, para que a própria exequente possa realizar a pesquisa de endereços nos órgãos solicitados. Int.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(26)